tag:blogger.com,1999:blog-19513744557824972382024-03-12T19:44:21.656-07:00JURIS - 9ªComissão de Uniformização de Jurisprudência do TRT/9ª Regiãoassessoriaujhttp://www.blogger.com/profile/01049656193673292481noreply@blogger.comBlogger22125tag:blogger.com,1999:blog-1951374455782497238.post-33754614623151728442015-02-26T12:37:00.002-08:002015-02-26T18:09:39.378-08:00SEÇÃO ESPECIALIZADA DECIDE QUE NÃO É VIL LANÇO EQUIVALENTE A 6O% DO VALOR DA AVALIAÇÃO E DESTACA O TRABALHO DOS ACADÊMICOS DA UEL PARA PACIFICAÇÃO DO LITÍGIO<div class="ms-rteFontSize-3" style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjGhahE0TOynHKQUr1oGnpSNJNocj-C-UQQzUmq4Vi9QnoZGNqc-b9X_JesDU7IEvcQc0jPc6mgip0iBsOUjWEyUPOTpsUOxUCqaStVIdEYtU3mggk1MKfzAaqOEgmQz9l4myTdrakIvIM/s1600/LEIL%C3%83O.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjGhahE0TOynHKQUr1oGnpSNJNocj-C-UQQzUmq4Vi9QnoZGNqc-b9X_JesDU7IEvcQc0jPc6mgip0iBsOUjWEyUPOTpsUOxUCqaStVIdEYtU3mggk1MKfzAaqOEgmQz9l4myTdrakIvIM/s1600/LEIL%C3%83O.jpg" /></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Seção Especializada
reformou a decisão de origem que reconheceu como vil o valor da arrematação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Conforme entendimento do
Colegiado, em certidão nos autos se verificou que o bem imóvel penhorado foi arrematado pelos exequentes "pelo maior lance
oferecido naquela hasta pública". Prevaleceu
posicionamento de que a menção ao "maior lance oferecido" implica constatação de
que houve outros "lançadores" na referida hasta pública, o que, à luz da
Orientação Jurisprudencial 03, IV, da Seção Especializada, afasta a exigência do
exequente em ter que "oferecer o valor da avaliação" para a arrematação do bem.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Consoante fundamentou o
Relator, Desembargador Célio Horst Waldraff, a constatação no sentido de o lanço
ofertado pelos arrematantes representar ou não preço vil não se limita à análise
da percentagem estabelecida entre a avaliação do bem e o valor do lanço. Isto
porque não há critério legal objetivo em tal sentido, razão pela qual o
Magistrado deve sopesar as particularidades de cada caso, para então abstrair
se, naquela situação concreta, o lanço apresentado pelo licitante é vil ou
satisfatório. Concluiu que como o valor ofertado pelos arrematantes, corresponde
a exatos 60% do valor da avaliação, mostra-se bastante razoável e não se trata
de lanço "vil".</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ainda, ressaltou o voto
convergente do Desembargador Cássio Colombo Filho, que o imóvel arrematado
refere-se ao <em>local onde estava fixada a empresa (antiga Cerâmica Bela
Vista), terreno este avaliado em R$ 1.089.000,00, que possui 3 alqueires de
extensão (72.600 m2). No local residem mais de 150 famílias, organizadas na
"</em><em>ocupação Bela Vista</em><em>", conforme informação prestada pelo
"</em><em>Projeto de pesquisa, ensino e extensão Lutas Londrina</em><em>", da
Universidade Estadual de Londrina</em>. Destacou que <em>os estudantes do Curso
de Direito da referida Universidade estão prestando apoio jurídico para estas
famílias, buscando formas de solucionar a questão da moradia destas, inclusive
no que tange à regularização do "bairro" formado, de modo a que a prefeitura
venha a realizar a ligação de luz, água e a colocação de asfalto e calçadas, por
exemplo</em>. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEixWr6Nr1x5tVixQI2icozCP3iiRFsPAetoFKbR05c_lvhIfaOIYhT9JUwkN0_bBa9KS6fd1srJtkCwqhd1eYcgTNx-BMLl2yOd0XGrJ6SHxvnug68RIgS0SKeiYgQvehwVfKhQsfBGuwk/s1600/LUTAS+LONDRINA.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEixWr6Nr1x5tVixQI2icozCP3iiRFsPAetoFKbR05c_lvhIfaOIYhT9JUwkN0_bBa9KS6fd1srJtkCwqhd1eYcgTNx-BMLl2yOd0XGrJ6SHxvnug68RIgS0SKeiYgQvehwVfKhQsfBGuwk/s1600/LUTAS+LONDRINA.jpg" height="87" width="320" /></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">E conclui o voto convergente: "<em>Ainda, digno de nota o trabalho dos acadêmicos do "Grupo Lutas
Londrina" para tentar viabilizar a pacificação do litígio. Para os
acadêmicos da UEL esta é uma oportunidade de ter a melhor aula de direito - num
período conturbado no qual tudo é troca política e corrupção, a atitude
desinteressada e de forma voluntariosa é tudo o que o Brasil precisa - é uma
lição de civilidade, estando de parabéns os professores que orientam os
estudantes</em>. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Inteiro teor: <a href="http://www.trt9.jus.br/internet_base/publicacao_pdf_download.do?evento=Baixar&idArquivoAnexadoPlc=786001&procR=AAAS5SAEmAAGbkFAAB&ctl=786001">AP-06089-1994-664-9-00-6</a></span></div>
<div class="ms-rteThemeFontFace-1 ms-rteFontSize-3" style="text-align: justify;">
<strong></strong></div>
<br />
<span style="line-height: 115%;"></span> <br />
<br />
<span style="font-size: x-small;"><span style="line-height: 115%;">A Seção Especializada é composta por 11
(onze) Desembargadores e tem competência para julgar, em grau de recurso,
agravos de petição e agravos de instrumento a estes vinculados.</span></span><br />
<span style="font-size: x-small; text-align: justify;"><br /></span>
<span style="font-size: x-small; text-align: justify;">Esta matéria tem caráter
informativo, sem cunho oficial.</span><br />
<span style="font-size: x-small;">
</span>
<br />
<div class="ms-rteFontFace-5 ms-rteFontSize-2" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Assessoria de
Uniformização de Jurisprudência </span></div>
<span style="font-size: x-small;">
</span>
<br />
<div class="ms-rteFontFace-5 ms-rteFontSize-2">
<span style="font-size: x-small;">Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região</span></div>
<span style="font-size: x-small;">
</span>
<br />
<div class="ms-rteFontFace-5 ms-rteFontSize-2">
<span style="font-size: x-small;">Tel. (41)
3310-7153</span></div>
<span style="font-size: x-small;">
</span>
<br />
<div class="ms-rteFontFace-5 ms-rteFontSize-2" style="text-align: justify;">
<a href="mailto:auj@trt9.jus.br"><span style="color: blue; font-size: x-small;">auj@trt9.jus.br</span></a>
</div>
assessoriaujhttp://www.blogger.com/profile/01049656193673292481noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1951374455782497238.post-24290080305063771572015-02-10T09:36:00.001-08:002015-02-10T11:18:49.923-08:00FALTA DE PEDIDO ESPECÍFICO E AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA EM DISPOSITIVO NÃO IMPEDEM A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO<div class="ExternalClass2F95107F32854C8A8463021F66E0E9B2 ms-rteFontSize-2" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">A Seção Especializada decidiu, por unanimidade, reconhecer o direito do
agravante, para determinar o refazimento dos cálculos da execução, em razão da
não inclusão do adicional noturno.</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">A não inclusão do adicional ocorreu devido à ausência de menção expressa no
dispositivo da Sentença e, consequentemente, no título executivo. Baseando-se no
teor do art. 469, inciso I, do CPC, entendeu o juiz de primeira instância que
somente a parte dispositiva da Sentença transitaria em julgado, sendo a
única parcela a vincular a execução. Sob esta ótica, apesar de a fundamentação
ter apontado no sentido do reconhecimento do direito, não haveria possibilidade
de incluir posteriormente o adicional noturno no cálculo.</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Atacando a decisão, apontou o exequente, em agravo de petição, para a própria
parte dispositiva, na qual consta expressamente o comando de que fosse observado
"tudo nos termos da fundamentação". Em contraminuta, a executada alegou também a
falta de pedido em relação ao adicional noturno e a consequente impossibilidade
de apuração desta parcela nos cálculos.</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">No entanto, em acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Célio
Horst Waldraff, a Seção Especializada adotou posicionamento contrário à
Sentença, reconhecendo o direito do exequente para determinar o refaziemnto dos
cálculos com vistas a incluir a apuração do adicional noturno. Neste sentido,
entendeu-se que uma leitura moderna do art. 469, inciso I do CPC exige
determinada relativização de seu teor, de maneira a não ser interpretado de
forma absoluta.</span><br />
<span style="font-family: inherit;"><br /></span>
<span style="font-family: inherit;">Assim, prevaleceu o argumento do exequente de que, havendo na
parte dispositiva remissão à fundamentação da decisão, torna-se o teor da
fundamentação vinculante quanto à execução. Além disso, no que tange a alegação
da executada de que haveria falta de pedido, destacou o Relator o caráter
cogente da norma prevista no art. 7º, inciso IX da CF, bem como art. 73, da CLT.
Neste sentido, a mera existência de labor noturno provoca a incidência do
adicional noturno, não sendo necessário pedido específico para o reconhecimento
do direito.</span><br />
<div class="ms-rteFontSize-1">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="ms-rteFontSize-1">
<span style="font-family: inherit; font-size: x-small;">Acesse <a href="http://www.trt9.jus.br/internet_base/publicacao_pdf_download.do?evento=Baixar&idArquivoAnexadoPlc=781390&procR=AAAS5SAEMAAMeBjAAS&ctl=781390">aqui</a> o conteúdo completo do acórdão referente ao processo
04209-2008-029-09-00-0</span></div>
<div class="ms-rteFontSize-1">
<span style="font-family: inherit;"><br /></span></div>
<div class="ms-rteFontSize-1">
</div>
</div>
<div class="ms-rteFontSize-1">
<span style="font-family: inherit; font-size: x-small;"><span style="line-height: 115%;"><i>A Seção
Especializada é composta por 11 (onze) Desembargadores e tem competência para
julgar, em grau de recurso, agravos de petição e agravos de instrumento a estes
vinculados.</i></span> </span></div>
<div class="ms-rteFontSize-1">
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: inherit; line-height: 115%;"><br /></span></span></div>
<div class="ms-rteFontSize-1">
</div>
<div class="ms-rteFontFace-5 ms-rteFontSize-1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit; font-size: x-small;">Esta matéria tem caráter
informativo, sem cunho oficial.</span></div>
<div class="ms-rteFontFace-5 ms-rteFontSize-1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit; font-size: x-small;">Assessoria de
Uniformização de Jurisprudência</span></div>
<div class="ms-rteFontFace-5 ms-rteFontSize-1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit; font-size: x-small;">Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região</span></div>
<div class="ms-rteFontFace-5 ms-rteFontSize-1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit; font-size: x-small;">Tel. (41) 3310-7153</span></div>
assessoriaujhttp://www.blogger.com/profile/01049656193673292481noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1951374455782497238.post-77697963911928528252015-02-05T12:00:00.000-08:002015-02-05T12:13:33.972-08:00Seção Especializada preserva meação de cônjuge em regime de comunhão de bens<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://colabore.trt9.jus.br/assessoriauj/SiteAssets/Lists/Postagens/NewPost/regime-comunhao-universal-de-bens--2.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img alt="regime-comunhao-universal-de-bens--2.jpg" border="0" class="ms-rtePosition-2" setheight="187" setwidth="249" src="https://colabore.trt9.jus.br/assessoriauj/SiteAssets/Lists/Postagens/NewPost/regime-comunhao-universal-de-bens--2.jpg" style="height: 187px; margin-top: 5px; width: 249px;" width="309" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
A Seção
Especializada, no julgamento do AP-00159-2007-662-09-00-5, determinou a
liberação de 50% dos valores bloqueados na conta corrente da Agravante, por
concluir que a meação deve ser preservada ainda que o regime de bens seja o da
comunhão universal. <br />
<br />
A Agravante, casada com o sócio da Executada,
pelo regime de comunhão universal de bens desde 24.07.1993, pleiteou a exclusão
de sua responsabilidade pelos valores devidos na ação ou, sucessivamente,
limitada à data de sua separação (em 2004) ou, ainda, que fosse resguardada a
meação.<br />
<br />
<span style="background-color: white;">A SE
entendeu que não há como afastar a responsabilidade da Agravante pelos valores
devidos na ação, porque no regime de casamento escolhido pela Executada e seu
cônjuge, há "<em>comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e
suas dívidas passivas</em>" (art. 262 do CCB/1916, vigente quando celebrado o
casamento), sendo que somente quando "<em>extinta a comunhão, e efetuada a
divisão do ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos
cônjuges para com os credores do outro por dívidas que este houver
contraído</em>" (art. 268 do CCB/1916).</span><br />
<br />
<span style="background-color: white;">O órgão
julgador ressaltou, ainda, que a Agravante não logrou comprovar que a comunhão
foi extinta antes de contraída a dívida (vínculo de emprego vigente no
interregno de agosto/2003 a janeiro/2006).</span><br />
<br />
<span style="background-color: white;">Todavia, a SE destacou que a circunstância dos
bens do devedor e do cônjuge se comunicarem, por força do regime adotado na
celebração do casamento (art. 262 do CCB/1916 vigente à época do casamento), não
significa dizer que haja comunicação, também, das dívidas contraídas pela pessoa
jurídica da qual um dos cônjuges é sócio, se não houver prova robusta de que se
beneficiou da atividade comercial.</span><br />
<br />
No<span style="background-color: white;"><span style="background-color: white;"> presente caso, como inexiste
prova de que a Agravante se beneficiou da atividade comercial desenvolvida pela
empresa da qual seu cônjuge era sócio, a SE concluiu que deve ser preservada a
sua meação, a teor do disposto na OJ EX SE 22, VII.</span></span><br />
<br />
<span style="font-family: Calibri;">Acesse <a href="http://www.trt9.jus.br/internet_base/publicacao_pdf_download.do?evento=Baixar&idArquivoAnexadoPlc=781357&procR=AAAS5SAEMAAMdzGAAM&ctl=781357">AQUI</a>
o conteúdo completo do acórdão referente ao processo 00159-2007-662-09-00-5</span><br />
<br />
<br />
<span style="font-family: Calibri;"><em><em>A Seção
Especializada é composta por 11 (onze) Desembargadores e tem competência para
julgar em grau de recurso agravos de petição e agravos de instrumento a estes
vinculados.</em></em></span><br />
<br />
<span style="font-family: Calibri;">Esta matéria tem caráter informativo, sem
cunho oficial.</span><span style="font-family: Calibri;"></span><br />
<span style="font-family: Calibri;"></span></div>
<span style="font-family: Calibri;"><div style="text-align: justify;">
<div class="ExternalClass9392BF0BD6944FAC9B23F7689F516A83">
<div class="ms-rteFontFace-5">
<div class="ms-rteFontSize-1">
Assessoria de Uniformização de
Jurisprudência</div>
<div class="ms-rteFontSize-1">
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região</div>
<div class="ms-rteFontSize-1">
Tel. (41) 3310-7153</div>
<div class="ms-rteFontSize-1">
<a href="mailto:auj@trt9.jus.br"><span style="color: #0072bc;">auj@trt9.jus.br<span id="ms-rterangecursor-end"></span></span></a></div>
</div>
</div>
<span id="ms-rterangecursor-end"></span><br /></div>
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
assessoriaujhttp://www.blogger.com/profile/01049656193673292481noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1951374455782497238.post-5751342771965599862015-02-03T11:19:00.001-08:002015-02-05T12:15:05.606-08:00Seção Especializada entende possível a penhora de cotas sociais de sociedade de responsabilidade limitada<div style="text-align: justify;">
<a href="https://colabore.trt9.jus.br/assessoriauj/SiteAssets/Lists/Postagens/EditPost/pie-chart-icon.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="pie-chart-icon.jpg" border="0" class="ms-rtePosition-1" height="857" setheight="115" setwidth="143" src="https://colabore.trt9.jus.br/assessoriauj/SiteAssets/Lists/Postagens/EditPost/pie-chart-icon.jpg" style="height: 115px; margin-top: 5px; width: 143px;" width="1032" /></a> No julgamento do AP-14952-2005-004-09-00-0, a Seção Especializada manteve a
decisão do Juízo da Execução que rejeitou o levantamento da penhora das cotas do
sócios. </div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Os executados interpuseram recurso de agravo de
petição e sustentaram a impenhorabilidade de sua cotas, na medida em que as
empresas são limitadas e constituídas por familiares, sendo vedada a sua
transferência e sua penhora pelo contrato social. </div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Todavia, a Seção Especializada entendeu que a
possibilidade de penhora de cotas, inclusive de sociedades de responsabilidade
limitada, está autorizada no art. 1026 do Código Civil e art. 655, inciso VI, do
Código de Processo Civil. </div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
O órgão julgador ressaltou que o fato de os
sócios serem integrantes da mesma família e de constar cláusula de
inalienabilidade das cotas no contrato social não mpedem a adoção da teoria da
desconsideração inversa da personalidade jurídica, já que a penhora, nesses
casos, não encontra vedação legal, conforme precedentes da própria SE e do C.
STJ. </div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"></span><span style="font-family: Calibri;">Acesse <a href="http://www.trt9.jus.br/internet_base/publicacao_pdf_download.do?evento=Baixar&idArquivoAnexadoPlc=780523&procR=AAAS5SAEhAAJZn%2BAAN&ctl=780523">AQUI</a> o conteúdo completo do acórdão referente ao processo
14952-2005-004-09-00-0</span><br />
<span style="font-family: Calibri;"></span><br />
<span style="font-family: Calibri;"></span><br />
<span style="font-family: Calibri;"><em><em><span id="ms-rterangecursor-start"></span>A Seção
Especializada é composta por 11 (onze) Desembargadores e tem competência para
julgar em grau de recurso agravos de petição e agravos de instrumento a estes
vinculados.</em></em></span><span style="font-family: Calibri;">
</span><br />
<br />
<span style="font-family: Calibri;"></span><br />
<span style="font-family: Calibri;"><div class="ExternalClass9392BF0BD6944FAC9B23F7689F516A83">
<div>
Esta matéria tem caráter informativo, sem
cunho oficial.</div>
<div class="ms-rteFontFace-5">
<div class="ms-rteFontSize-1">
Assessoria de Uniformização de
Jurisprudência</div>
<div class="ms-rteFontSize-1">
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região</div>
<div class="ms-rteFontSize-1">
Tel. (41) 3310-7153</div>
<div class="ms-rteFontSize-1">
<a href="mailto:auj@trt9.jus.br"><span style="color: #0072bc;">auj@trt9.jus.br<span id="ms-rterangecursor-end"></span></span></a></div>
</div>
</div>
<span id="ms-rterangecursor-end"></span></span><br /></div>
assessoriaujhttp://www.blogger.com/profile/01049656193673292481noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1951374455782497238.post-24921834565154472732014-11-28T11:57:00.000-08:002014-11-28T12:05:04.557-08:00Empresa é condenada por “tirar chance” de candidato procurar outro emprego<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-family: Calibri;">Um candidato a emprego ofertado pela empresa Habitual Gestão
de Mão de Obra Ltda, da cidade catarinense de Laguna, será indenizado em danos
morais e materiais por não ter sido chamado para preencher a vaga depois de
passar por entrevista, receber uniforme e ficar sem sua carteira de trabalho
(CTPS), retida durante o processo seletivo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">A vaga seria ocupada na Louis Dreyfuss Comodities (tomadora
dos serviços), em Paranaguá-PR, e o processo seletivo aconteceu em janeiro de
2013.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho do Paraná seguiram o entendimento do juiz da 2ª Vara do Trabalho de
Paranaguá, Ariel Szymanek, de que a retenção da carteira impossibilitou o
candidato de procurar novo emprego, caracterizando o que se chama de “perda de
uma chance”. Por outro lado, o fato de o trabalhador ter recebido uniforme da
empresa gerou uma razoável expectativa de contratação, que não ocorreu.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">A empresa, em sua defesa, alegou que o candidato não foi
selecionado por não preencher as condições para as vagas disponíveis. No
entanto, provas do processo apontam que as funções ocupadas pelos empregados da
terceirizada eram de vigilantes, porteiros, organizadores de fila de caminhões
e limpadores, exigindo-se habilitação específica apenas para o cargo de vigilante.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"></span><br />
<span style="font-family: Calibri;"></span><br />
<span style="font-family: Calibri;">Em relação à carteira de trabalho, a Habitual afirmou que
tentou devolver o documento pelos Correios, mas a data de postagem foi de
24/4/2013 – noventa dias depois de iniciado o processo seletivo. Ao não usar de
outros mecanismos legais para devolução da CTPS, como ação de consignação, a
empresa “assumiu para si o risco de arcar com os prejuízos causados”.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">O relator do acórdão, desembargador Célio Horst Waldraff,
entendeu que a retenção da CTPS por cerca de três meses é motivo suficiente
para indenização por danos materiais. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"></span><br />
<span style="font-family: Calibri;"></span><br />
<span style="font-family: Calibri;">O magistrado citou o jurista José Affonso Dallegrave, para
quem as despesas e prejuízos decorrentes de ações ou omissões irregulares
constatadas na fase pré-contratual devem ser devidamente reparadas.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">Para cada mês de retenção da CTPS foi determinada
indenização equivalente a 50% do valor do salário mensal arbitrado pelo juiz da
VT de Paranaguá (R$ 1.210,00), totalizando R$ 1.815,00. Foi mantida, também, a
indenização por dano moral aplicada em primeiro grau, de R$ 1.210,00. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"></span><br />
<span style="font-family: Calibri;"></span><br />
<span style="font-family: Calibri;">“Ao magistrado compete fixar o valor em um critério de
equidade, ponderando a extensão do dano e a intenção do ofensor, a posição
social e econômica de cada uma das partes, o transtorno sofrido e a situação a
que ficou reduzida a vítima, a repercussão negativa em suas atividades e a
necessidade de se dar um caráter punitivo e pedagógico à leviandade do ofensor,
para que não volte a praticá-lo. A reparação deve ser digna e estabelecida com
base em parâmetros razoáveis, não podendo se tornar fonte de enriquecimento ao
ofendido e nem irrisória ou simbólica para o ofensor”, considerou o
desembargador.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">Da decisão cabe recurso.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">Acesse <a href="http://www.trt9.jus.br/internet_base/arquivo_download.do?evento=Baixar&idArquivoAnexadoPlc=4222179">AQUI</a> o conteúdo completo do acórdão referente ao
processo 1266-2013-322-09-00-5</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"></span> </div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="font-size: x-small;">Notícia de caráter meramente informativo, sem cunho oficial,
publicada em 14/10/2014<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">
<span style="font-family: Calibri;">Assessoria de Comunicação do TRT-PR<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">
<span style="font-family: Calibri;">(41) 3310-7309<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">
<span style="font-family: Calibri;"><a href="mailto:ascom@trt9.jus.br">ascom@trt9.jus.br</a><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">
</span></div>
assessoriaujhttp://www.blogger.com/profile/01049656193673292481noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1951374455782497238.post-13318826746762384472014-11-28T11:50:00.002-08:002014-11-28T11:50:41.184-08:00A SEÇÃO ESPECIALIZADA CONCLUI SER DESNECESSÁRIO ATRIBUIR PRAZO SUCESSIVO AOS LITIGANTES NO PROCESSO ELETRÔNICO<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhjMyvpHen7OjGJyp-6NVSQ0jQq12YWNSgFaj38DQGh6E6yl6rQatNFePLOca1wE4E1ea7R0mY8vQPEl6hh_tac3wyPk3afuj2olNEJep-GIoLMfN9e92wQfZM7DIS0SiQQlx4uChf8iQQ/s1600/calendario%20imagem.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"></a><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhjMyvpHen7OjGJyp-6NVSQ0jQq12YWNSgFaj38DQGh6E6yl6rQatNFePLOca1wE4E1ea7R0mY8vQPEl6hh_tac3wyPk3afuj2olNEJep-GIoLMfN9e92wQfZM7DIS0SiQQlx4uChf8iQQ/s1600/calendario%20imagem.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhjMyvpHen7OjGJyp-6NVSQ0jQq12YWNSgFaj38DQGh6E6yl6rQatNFePLOca1wE4E1ea7R0mY8vQPEl6hh_tac3wyPk3afuj2olNEJep-GIoLMfN9e92wQfZM7DIS0SiQQlx4uChf8iQQ/s1600/calendario%20imagem.jpg" height="149" width="200" /></a><span style="line-height: 115%;"><span id="ms-rterangepaste-start"></span><span id="ms-rterangecursor-start"></span>A Seção Especializada decide pela substituição
do prazo sucessivo pelo prazo concomitante, em interpretação à Lei 11.419/2009,
que dispõe sobre o processo judicial eletrônico. Esse entendimento encontra-se
registrado em acórdão da lavra do Exmo. Desemba</span>rgador Célio Horst
Waldraff, julgado à unanimidade na sessão do dia 17.11.2014: <i>“PROCESSO
ELETRÔNICO. PRAZO CONCOMITANTE. Com o advento da Lei nº 11.419/2006, que dispõe
sobre a informatização do processo judicial e os avanços daí decorrentes, houve
considerável modificação relativamente à celeridade de comunicação dos atos
processuais, com a possibilidade do manuseio simultâneo dos autos pelas partes,
mostrando-se desnecessária a atribuição de prazo sucessivo aos litigantes.
Conquanto no caso em exame o juízo de primeiro grau tenha concedido prazo
sucessivo às partes (ativa, passiva e União), não houve expressa estipulação de
prazo individual para as executadas, fazendo com que o prazo para elas corresse
de forma simultânea, concomitante. Agravo de petição ao qual se nega
provimento”</i>.
</div>
<div class="ms-rteFontFace-5 ms-rteFontSize-2" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;">Processo: <a href="http://www.trt9.jus.br/internet_base/publicacao_pdf_download.do?evento=Baixar&idArquivoAnexadoPlc=772401&procR=AAAS5SAFCAAL6XhAAH&ctl=772401">AP-06181-2009-069-09-00-6</a>
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-size: x-small;">A Seção Especializada é composta por 11 (onze)
Desembargadores e tem competência para julgar, em grau de recurso, agravos de
petição e agravos de instrumento a estes vinculados.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Esta matéria tem caráter
informativo, sem cunho oficial.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">
</span><span style="font-size: x-small;">Assessoria de Uniformização
de Jurisprudência</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">
Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">
Tel. (41)
3310-7153</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">
</span><a href="mailto:auj@trt9.jus.br"><span style="color: blue; font-size: x-small;">auj@trt9.jus.br</span></a><span style="font-size: x-small;"> </span>
<span id="ms-rterangecursor-end"></span></div>
assessoriaujhttp://www.blogger.com/profile/01049656193673292481noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1951374455782497238.post-7177882869723398112014-11-28T11:47:00.000-08:002014-11-28T11:49:37.506-08:00Plenário do TRT do Paraná aprova três novas súmulas<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do
Paraná (9ª Região) aprovaram três novas súmulas, publicadas no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho de 21/11/2014. As súmulas recebem os números
19, 20 e 22, tendo sido aprovadas em sessão do Tribunal Pleno em 17/11/2014.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">Veja a seguir a redação das novas súmulas aprovadas:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">Súmula 19:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">“PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO OU
CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observa-se a Súmula 437, I, do TST, para o pagamento do
tempo relativo ao intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido
parcialmente.”<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">Súmula 20:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">“RSR. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO. A integração
das horas extras habituais nos repousos semanais remunerados não repercute em
férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.”<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">Súmula 22:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">“INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO
PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição
Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do
início do labor extraordinário.”<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"></span></span><span style="font-family: Calibri;"><span style="font-size: x-small;">Notícia publicada em 26/11/2014<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">
<span style="font-family: Calibri;">Assessoria de Comunicação do TRT-PR<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">
<span style="font-family: Calibri;">(41) 3310-7309<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">
</span><span style="font-family: Calibri;"><a href="mailto:ascom@trt9.jus.br"><span style="font-size: x-small;">ascom@trt9.jus.br</span></a><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
assessoriaujhttp://www.blogger.com/profile/01049656193673292481noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1951374455782497238.post-12695146401900520292014-11-04T06:45:00.003-08:002014-11-28T11:49:22.453-08:00Plenário do TRT do Paraná aprova novas súmulas<br />
<table align="left" border="0" cellpadding="0" class="MsoNormalTable" style="margin: auto 4.8pt; mso-cellspacing: 1.5pt; mso-table-anchor-horizontal: page; mso-table-anchor-vertical: page; mso-table-left: 129.0pt; mso-table-lspace: 7.05pt; mso-table-rspace: 7.05pt; mso-table-top: 58.55pt; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 559px;">
<tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="background-color: transparent; border: rgb(0, 0, 0); padding: 0.75pt; width: 416.05pt;" width="555"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgrlQaxu_pBhiTETrnQWRGmiF2oZWeANJjfGLRBMbwJ6RrPhvNmW9PNTKpqpGCmTvEn3XZPJlOCeCpQsX59roKqV9JbhhC0TQfSz1oNc34aMjwNWbSGNRkiIecGmAXJHQoLd1zOLamkPCI/s1600/plen%C3%A1rio+trt9.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgrlQaxu_pBhiTETrnQWRGmiF2oZWeANJjfGLRBMbwJ6RrPhvNmW9PNTKpqpGCmTvEn3XZPJlOCeCpQsX59roKqV9JbhhC0TQfSz1oNc34aMjwNWbSGNRkiIecGmAXJHQoLd1zOLamkPCI/s1600/plen%C3%A1rio+trt9.png" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-element-anchor-horizontal: page; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: 129.05pt; mso-element-top: 58.55pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os desembargadores
do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região) aprovaram cinco novas
súmulas que acabam de ser publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho (30 de outubro, 3 e 4 de novembro). As súmulas levam os números 21,
23, 24, 25 e 26 e foram aprovadas em sessão do Tribunal Pleno, em 27/10/2014.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 14pt 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: page; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: 129.05pt; mso-element-top: 58.55pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Outras três
súmulas, de números 19, 20 e 22, estão com suas propostas suspensas, uma vez
que não obtidos os votos necessários para aprovação.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-element-anchor-horizontal: page; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: 129.05pt; mso-element-top: 58.55pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Veja a seguir a
redação das novas súmulas aprovadas:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-element-anchor-horizontal: page; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: 129.05pt; mso-element-top: 58.55pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Súmula 21</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-element-anchor-horizontal: page; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: 129.05pt; mso-element-top: 58.55pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“DIVISOR DE HORAS
EXTRAS. FIXAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO.
Aplica-se o divisor 200 para o cálculo do valor do salário-hora dos
empregados submetidos a 40 horas semanais de trabalho, ainda que haja
previsão em norma coletiva para a adoção do divisor 220.”</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-element-anchor-horizontal: page; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: 129.05pt; mso-element-top: 58.55pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Súmula 23</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-element-anchor-horizontal: page; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: 129.05pt; mso-element-top: 58.55pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“BANCÁRIOS. NORMA
COLETIVA. SÁBADO EQUIPARADO A DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIVISOR
MENSAL 150 PARA TRABALHADORES COM JORNADA DE SEIS HORAS. DIVISOR 200 PARA
TRABALHADORES COM JORNADA DE OITO HORAS. As convenções coletivas dos
bancários, ao estabelecer o pagamento de horas extras com reflexos em repouso
semanal remunerado, incluídos nestes os sábados, equiparam o sábado a dia de
descanso semanal remunerado, o que torna aplicável o divisor mensal 150 para
cálculo do valor do salário-hora para o trabalhador com jornada normal de
seis horas e o divisor 200 para os trabalhadores com jornada de oito horas.”</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-element-anchor-horizontal: page; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: 129.05pt; mso-element-top: 58.55pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Súmula 24</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-element-anchor-horizontal: page; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: 129.05pt; mso-element-top: 58.55pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4, do STF,
até que se edite norma legal ou convencional, a base de cálculo do adicional
de insalubridade deve ser o salário mínimo nacional.”</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-element-anchor-horizontal: page; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: 129.05pt; mso-element-top: 58.55pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Súmula 25</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-element-anchor-horizontal: page; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: 129.05pt; mso-element-top: 58.55pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“HORAS IN ITINERE.
NATUREZA JURÍDICA. NORMA DECORRENTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INDISPONIBILIDADE
ABSOLUTA. Convenção ou acordo coletivo que negocie ou suprima o caráter
salarial das horas <i>in itinere</i> não tem validade, pois se refere ao
tempo à disposição do empregador que deve ser retribuído com o salário
equivalente, tratando-se de direito absolutamente indisponível, salvo na
hipótese do §3º do art. 58 da CLT.”</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-element-anchor-horizontal: page; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: 129.05pt; mso-element-top: 58.55pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Súmula 26</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-element-anchor-horizontal: page; mso-element-anchor-vertical: page; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-left: 129.05pt; mso-element-top: 58.55pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“MULTA DO ART. 477,
§ 8º DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Reconhecido o vínculo
de emprego, de razoável controvérsia, em decisão judicial, não é aplicável a
multa do art. 477, § 8º, da CLT.</span>”</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
assessoriaujhttp://www.blogger.com/profile/01049656193673292481noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1951374455782497238.post-2770081000334934622014-09-11T10:15:00.001-07:002014-09-11T10:15:58.219-07:00ACOLHIDA ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CÔNJUGE SOBRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgYYzl8RdfioxJ242Df07jKRhzfzPEVhGMKc6O_MLNJngnMb6rpo2NCkm4jCqxoR1rISQXvuF5NbzNzPUv_BcKK22BqOGiQ1l50i0c620p8-R479WXMFOzI4UuM1Tlm1SnzrIRSNMIG4ns/s1600/leil%C3%A3o.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"></a><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgYYzl8RdfioxJ242Df07jKRhzfzPEVhGMKc6O_MLNJngnMb6rpo2NCkm4jCqxoR1rISQXvuF5NbzNzPUv_BcKK22BqOGiQ1l50i0c620p8-R479WXMFOzI4UuM1Tlm1SnzrIRSNMIG4ns/s1600/leil%C3%A3o.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"></a><br /></div>
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgYYzl8RdfioxJ242Df07jKRhzfzPEVhGMKc6O_MLNJngnMb6rpo2NCkm4jCqxoR1rISQXvuF5NbzNzPUv_BcKK22BqOGiQ1l50i0c620p8-R479WXMFOzI4UuM1Tlm1SnzrIRSNMIG4ns/s1600/leil%C3%A3o.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgYYzl8RdfioxJ242Df07jKRhzfzPEVhGMKc6O_MLNJngnMb6rpo2NCkm4jCqxoR1rISQXvuF5NbzNzPUv_BcKK22BqOGiQ1l50i0c620p8-R479WXMFOzI4UuM1Tlm1SnzrIRSNMIG4ns/s1600/leil%C3%A3o.jpg" height="200" width="175" /></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A <span style="line-height: 115%;"><span style="line-height: 115%;">Seção Especializada, por maioria de votos, deu
provimento parcial ao agravo de petição interposto pelo cônjuge do Executado
para acolher a alegação de nulidade processual por falta de intimação sobre a
data de realização da praça e leilão, bem como sobre a arrematação ocorrida. </span></span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 115%;">O Juízo de origem
havia rejeitado a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da data
do leilão por entender que a publicação do edital do supriu a intimação pessoal
da autora. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 115%;">A Agravante, em seu recurso, afirmou ser
imprescindível a intimação pessoal para o ato de
expropriação. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"><span style="font-size: small; line-height: 115%;">P</span><span style="line-height: 115%;"><span style="font-size: small;">revaleceu na
Seção Especializada o entendimento de que quando se tratar de bem imóvel,
necessária se faz a intimação do cônjuge tanto da penhora como da hasta pública,
por se tratar de terceiro que pode ser atingido pelo ato de alienação judicial,
conforme preveem os artigos 618 e 619 do CPC.</span> </span></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Processo: </span><a href="http://www.trt9.jus.br/internet_base/publicacao_pdf_download.do?evento=Baixar&idArquivoAnexadoPlc=754165&procR=AAAS5SADeAAH65PAAD&ctl=754165"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AP-08330-2012-662-09-00-1</span></a></div>
<span style="font-size: x-small;"></span><br />
<div class="ms-rteFontSize-1 ms-rteFontFace-5">
<em><em><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">A Seção
Especializada é composta por 11 (onze) Desembargadores e tem competência para
julgar, em grau de recurso, agravos de petição e agravos de instrumento a estes
vinculados.</span></em></em></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"></span><br />
<div class="ms-rteFontSize-1 ms-rteFontFace-5">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.</span></div>
<div class="ExternalClass9392BF0BD6944FAC9B23F7689F516A83 ms-rteFontSize-1 ms-rteFontFace-5">
<div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">Assessoria de Uniformização de Jurisprudência</span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região</span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">Tel. (41) 3310-7153</span></div>
<div>
<a href="mailto:auj@trt9.jus.br"><span style="color: #0072bc; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">auj@trt9.jus.br</span></a></div>
</div>
</div>
assessoriaujhttp://www.blogger.com/profile/01049656193673292481noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1951374455782497238.post-5239725467379887302014-09-10T13:38:00.000-07:002014-09-11T10:16:49.263-07:00SEGUNDA TURMA MANTÉM CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS POR PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL<div class="ms-rteFontFace-5 ms-rteFontSize-2" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A 2ª
Turma decidiu, por unanimidade de votos, manter sentença que julgou procedente o
pedido de pagamento de indenização de danos morais, por reconhecer excesso na
cobrança de metas com exposição dos empregados. </span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgeweavH6DPWubM8_6mcZtnGn5NsFwrOY9TBUS1yJU6O5xn8AeATaaprx0U4Tthm6RWN2HY13fk6A6lCm34J6dl7JuyFtymvi7G3VT0ZzlxqAfpDqbuxwcyHtz3LQPFa9b0HuHXMAPtwG0/s1600/metas.png" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgeweavH6DPWubM8_6mcZtnGn5NsFwrOY9TBUS1yJU6O5xn8AeATaaprx0U4Tthm6RWN2HY13fk6A6lCm34J6dl7JuyFtymvi7G3VT0ZzlxqAfpDqbuxwcyHtz3LQPFa9b0HuHXMAPtwG0/s1600/metas.png" /></a></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em sua defesa, as
recorrentes arguiram que era estabelecido um clima generalizado de cobrança,
caracterizado pelo incentivo enérgico à produtividade em meio aos funcionários
da financeira. Alegaram, no entanto, que os incentivos à competitividade nunca
foram de caráter pessoal ou de forma a diminuir a autoestima dos trabalhadores.
Classificaram a atuação da financeira como “tratamento enérgico distinto” que
teria se dado “sem perseguições”, ofensas ou ameaças.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sustentaram os
Desembargadores da Turma que as fortes cobranças não raro eram acompanhadas por
ofensas gerais e pessoais, comumente utilizadas em conjunto com a imposição dos
funcionários a competirem entre si e até ameaças de demissão em caso de não
atingimento das metas impostas. Considerando que a cobrança de metas era
desrespeitosa, sem observar a razoabilidade, máxime porque apresentadas em
reuniões, na presença de colegas de trabalho, constatou-se o extrapolamento do
poder diretivo e expediente agressivo à honra e boa imagem do trabalhador.
Aplicada, por analogia, a NR 17, portaria 3214/78 do MTE, anexo II, item 5.13.
Concluiu a Turma que os métodos empresariais adotados subjugam o trabalhador,
excedendo os limites da subordinação, a revelar autêntico assédio moral
organizacional.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Turma, ainda, majorou o valor da indenização,
considerando a gravidade dos fatos constatados, a condição financeira da parte
Ré, proporcionalmente inversa à da Autora, hipossuficiente, o caráter educativo
e compensatório da parcela e, sobretudo, os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, elevando o valor da condenação para R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<div class="ms-rteFontFace-5 ms-rteFontSize-2" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<div class="ms-rteFontFace-5 ms-rteFontSize-2" style="text-align: justify;">
<a href="http://www.trt9.jus.br/internet_base/publicacao_pdf_download.do?evento=Baixar&idArquivoAnexadoPlc=746959&procR=AAAS5SADMAAC/fbAAP&ctl=746959"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Processo:
AP-33305-2012-651-09-00-2</span></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<div class="ms-rteFontSize-1 ms-rteFontFace-5" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Esta
matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Assessoria de
Uniformização de Jurisprudência</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Tel. (41) 3310-7153</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">auj@trt9.jus.br</span></div>
assessoriaujhttp://www.blogger.com/profile/01049656193673292481noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1951374455782497238.post-61273045819107029862014-08-06T12:18:00.002-07:002014-08-06T12:18:33.681-07:00"A REFORMA DO RECURSO DE REVISTA E AS SÚMULAS NOS TRTs"<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh7jA4R3l2Ns-D4likJv6HYtsgbJMZ215DMavSvqubpfRMWJdELS4vwMsksAkIJPUu3mmQsqka6_cR5lIhl1SJUu8TGn9JifXTtbsLrvbZk6oGlyPILEcOPbGYWX0o1RsAMTbwg3Q76FsI/s1600/waldraff.png" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh7jA4R3l2Ns-D4likJv6HYtsgbJMZ215DMavSvqubpfRMWJdELS4vwMsksAkIJPUu3mmQsqka6_cR5lIhl1SJUu8TGn9JifXTtbsLrvbZk6oGlyPILEcOPbGYWX0o1RsAMTbwg3Q76FsI/s1600/waldraff.png" height="200" width="161" /></a>Publicado no jornal Gazeta do Povo artigo do Desembargador Célio Horst Waldraff
sobre a nova Lei 13.015/2014: "A reforma do recurso de revista e as Súmulas nos
TRTs". Acessar <a href="http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justica-direito/artigos/conteudo.phtml?id=1486143."><span style="color: #0072bc;">aqui</span></a>.</div>
assessoriaujhttp://www.blogger.com/profile/01049656193673292481noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1951374455782497238.post-76358374041839147262014-07-03T10:55:00.000-07:002014-07-03T12:09:38.436-07:00PROJETO DE LEI QUE IMPEDIRÁ O PROCESSAMENTO DE RECURSO DE REVISTA ANTES DA UNIFORMIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NO REGIONAL SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL<div class="separator" style="clear: both; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1h9F8hu8Tgz0NfrSFiMXvG6AnmWC-xvfiHiBUyszsfpVXyt8ig5-r-gP2Oblvr7zBlKO2Yzs8iz26NDAMoWrJHVuqIUY8HFoEt1jKkU2mCRbiTr3GZZ0VS9UJsirIsZ9DUMRkw1QfYyo/s1600/concurso-tribunal-regional-trabalho-9-regiao-atepassar.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1h9F8hu8Tgz0NfrSFiMXvG6AnmWC-xvfiHiBUyszsfpVXyt8ig5-r-gP2Oblvr7zBlKO2Yzs8iz26NDAMoWrJHVuqIUY8HFoEt1jKkU2mCRbiTr3GZZ0VS9UJsirIsZ9DUMRkw1QfYyo/s1600/concurso-tribunal-regional-trabalho-9-regiao-atepassar.jpg" height="180" width="320" /></a></div>
<div style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="font-family: Times New Roman;">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">
</span><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt;"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">
</span><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Projeto
de Lei que impede o processamento de recurso de revista antes da uniformização
de jurisprudência no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho foi aprovado pela
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, no início de
junho (04/06/2014).<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt;"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt;"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">
<u1:p></u1:p>
</span><br />
<div style="mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Como a decisão foi tomada em
caráter terminativo, prescinde deliberação pelo Plenário e a redação final do
texto seguirá para sanção presidencial. <o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">
<u1:p></u1:p>
</span><br />
<div style="mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">O projeto altera dispositivos da
CLT quanto ao processamento do recurso de revista e de embargos. Prevê, na nova
redação do § 4º do artigo 896 da CLT, que o Ministro Relator determinará o
retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à uniformização de
jurisprudência, quando constatar, de ofício ou mediante provocação do
Ministério Público ou das partes, decisões atuais e conflitantes sobre o tema
objeto do recurso de revista. Idêntica providência poderá ser tomada pelo
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade
sobre o Recurso de Revista, impedindo o processamento do recurso, nos termos da
nova redação do § 5º do artigo 896 da CLT. A decisão do presidente do TRT ou do
Ministro Relator será irrecorrível. <o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">
<u1:p></u1:p>
</span><br />
<div style="mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Determinada a uniformização, a
esta se aplicará, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência
previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC, nos termos do § 3º do
artigo 896 da CLT, também com nova redação. <o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">
<u1:p></u1:p>
</span><br />
<div style="mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">A súmula regional aprovada ou a
tese jurídica prevalecente no TRT, conforme nova redação do § 6º do artigo 896
da CLT servirá de paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de
revista, por divergência, desde que não conflitante com súmula ou orientação
jurisprudencial do TST. <o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">
<u1:p></u1:p>
</span><br />
<div style="mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"></span><a name='more'></a>O projeto foi embasado em redação
aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho, através do Órgão Especial, e,
inegavelmente, fortalece a uniformização jurisprudencial no âmbito dos
Tribunais Regionais. A tarefa não se confunde com a missão institucional do
TST, que, como órgão de cúpula, sedimenta a jurisprudência no âmbito nacional. <o:p></o:p><br />
<span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">
</span><br />
<div style="mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">A Comissão de Uniformização de
Jurisprudência do TRT do Paraná vem estudando o projeto e buscando viabilizar
medidas de implementação preventivas, que permitam que a iminente legislação
seja aplicada a favor do trabalhador e da agilidade da Justiça.<o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">
</span><br />
<div style="mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Destaca-se o histórico do projeto
descrito pela Assessoria Parlamentar do TST:<o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">
</span><br />
<div style="mso-pagination: none; text-align: justify;">
<em><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">O projeto de
lei, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), baseado no texto
aprovado pela Resolução 1451/2011 do TST, foi protocolado na Câmara dos
Deputados sob o número 2214/2011, em 1º de setembro de 2011.<o:p></o:p></span></em></div>
<span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">
</span><br />
<div style="mso-pagination: none; text-align: justify;">
<em><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Após algumas
alterações promovidas em razão de negociações feitas com diversas
confederações, federações, associações e a OAB, a proposição foi aprovada na
Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público, em 2012, sob a
relatoria do deputado Roberto Santiago (PSD/SP).<o:p></o:p></span></em></div>
<span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">
</span><br />
<div style="mso-pagination: none; text-align: justify;">
<em><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Na Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, a matéria foi objeto de
debate em audiência pública e, após novas negociações, foi aprovada em 2013,
tendo como relatora a deputada Sandra Rosado, à época líder do PSB.<o:p></o:p></span></em></div>
<span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">
</span><br />
<div style="mso-pagination: none; text-align: justify;">
<em><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">No Senado
Federal, tramitou pela Comissão de Assuntos Sociais, tendo sido aprovado, em
outubro de 2013, o relatório do senador Paulo Paim (PT/RS), com emenda de
redação, que apenas corrigiu erro formal de escrita.<o:p></o:p></span></em></div>
<span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">
</span><br />
<div style="mso-pagination: none; text-align: justify;">
<em><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Na Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, recebeu o parecer favorável do
senador Romero Jucá, que foi aprovado hoje, em caráter terminativo, ou seja,
sem a necessidade de deliberação do Plenário. <o:p></o:p></span></em></div>
<span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">
</span><br />
<div style="mso-pagination: none; text-align: justify;">
<em><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Será aberto o
prazo de cinco dias úteis para a apresentação de recurso contra essa apreciação
terminativa, a partir da publicação no Diário do Senado Federal. Caso não haja
recurso, será procedida a redação final do texto, que será remetido à sanção
presidencial.</span></em><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">(Assessoria Parlamentar do TST, secom@tst.jus.br)<o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">
</span><br />
<div style="mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Complementando o histórico,
considerando que não houve interposição de recurso até 24/06/2014, o projeto
seguiu para sanção presidencial. <o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">
</span><br />
<div style="mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Para acessar o texto do projeto de
lei aprovado pela CCJ <a href="http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/151789.pdf"><span style="color: blue;">clique
aqui.</span></a></span></div>
</div>
</span><div style="mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
</span><br /></span><br /></span><br /></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt;"></span></div>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt;"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt;">
</span></span><span style="font-family: Calibri;"></span></div>
<span style="font-family: Calibri;"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Esta matéria tem caráter
informativo, sem cunho oficial.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Times New Roman;">
</span><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Assessoria de Uniformização de
Jurisprudência<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Times New Roman;">
</span><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Tribunal Regional do Trabalho da
9ª Região<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Times New Roman;">
</span><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Tel. (41) 3310-7153<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Times New Roman;">
</span><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><a href="mailto:auj@trt9.jus.br">auj@trt9.jus.br</a><o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Times New Roman;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times New Roman;">
<o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Times New Roman;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times New Roman;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times New Roman;">
</span></div>
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<!-- Blogger automated replacement: "https://images-blogger-opensocial.googleusercontent.com/gadgets/proxy?url=http%3A%2F%2F3.bp.blogspot.com%2F-gyGRkN3Tekg%2FU5cdms54f9I%2FAAAAAAAAANA%2FBVvOYEJJPM8%2Fs1600%2Fconcurso-tribunal-regional-trabalho-9-regiao-atepassar.jpg&container=blogger&gadget=a&rewriteMime=image%2F*" with "https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1h9F8hu8Tgz0NfrSFiMXvG6AnmWC-xvfiHiBUyszsfpVXyt8ig5-r-gP2Oblvr7zBlKO2Yzs8iz26NDAMoWrJHVuqIUY8HFoEt1jKkU2mCRbiTr3GZZ0VS9UJsirIsZ9DUMRkw1QfYyo/s1600/concurso-tribunal-regional-trabalho-9-regiao-atepassar.jpg" -->assessoriaujhttp://www.blogger.com/profile/01049656193673292481noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1951374455782497238.post-19135133615235576602014-05-23T12:36:00.002-07:002014-05-26T12:34:02.518-07:00SEÇÃO ESPECIALIZADA REVISA ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO TRABALHISTA E APROVA NOVAS OJs<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi8K8YEIDC-qr4jqKev6NyKG1lcx7-q40gdwrV3oVWBfIKQCzixuFaauta1BDQyXuis6bZQWmZxme7OdW-TOycNBwKDaN635tc1BTXGXSSqzXjB0UZxENpi8cSvHVZh2J2EC49TzNDDzfk/s1600/CAPA.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi8K8YEIDC-qr4jqKev6NyKG1lcx7-q40gdwrV3oVWBfIKQCzixuFaauta1BDQyXuis6bZQWmZxme7OdW-TOycNBwKDaN635tc1BTXGXSSqzXjB0UZxENpi8cSvHVZh2J2EC49TzNDDzfk/s1600/CAPA.jpg" height="200" width="149" /></a>A Seção Especializada do TRT da 9ª Região aprovou, na sessão de 19 de maio de 2014, alterações nas orientações jurisprudenciais em matéria de execução trabalhista, publicadas pela RA/SE/001/2014, divulgada em 21/05/2014.
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
As Orientações Jurisprudenciais 19, I, parágrafo único, 24, IV e XXVIII, 25, IX e 35, alínea “h” receberam nova redação e foram aprovadas as Orientações Jurisprudenciais 18, inciso II, 21, XIV <em>caput </em>e alíneas “a” e “b”, 25, inciso XV, 32, incisos V e VI e 35, alínea “j”.
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<br />
<a name='more'></a>Em relação à coisa julgada, a Seção Especializada firmou posicionamento no sentido de que o direito ao recebimento de indenizações por danos morais ou materiais pago em parcela única ou na forma de pensão vitalícia mensal é transmissível aos dependentes (OJ EX SE 18, II). </div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Quanto à cláusula penal, o Colegiado aprovou mudança de posicionamento, afastando a possibilidade de aplicação do artigo 413 do Código Civil para redução equitativa da penalidade. Conforme entendimento prevalecente, a Consolidação das Leis do Trabalho possui regramento próprio no artigo 846, § 2º, da CLT (OJ EX SE 19, I, parágrafo único).
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Nesta mesma oportunidade a Seção Especializada reconheceu a possibilidade de aplicação do artigo 475-L, § 2º do CPC ao processo do trabalho, exigindo, para tanto, determinação do juiz da execução e constar expressamente no mandado de citação que a parte deve apresentar valores e cálculos detalhados (OJ EX SE 21, XIV).
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Considerando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o órgão mudou entendimento quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, afirmando que o aviso prévio indenizado não faz parte desta (OJ EX SE 24, IV). Na mesma orientação jurisprudencial, tendo em vista o posicionamento do STF no Recurso Extraordinário 569.056-3, e do TST, na Súmula 363, a Seção Especializada reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho reconhecido em juízo (OJ EX SE 24, XXVIII).
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Em relação ao imposto de renda, o Órgão firmou posicionamento no sentido de que a base de cálculo estabelecida no título executivo faz coisa julgada material, inclusive quanto aos juros de mora, mas que os critérios de apuração no cálculo do imposto de renda, devem observar a regra vigente à época de seu recolhimento, sem ofensa à coisa julgada (OJ EX SE 25, IX e XV)
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
A Seção Especializada também teve oportunidade de deliberar que o FGTS sobre verba principal deferida incide sobre as demais verbas reflexas dessa principal, bem como que são devidos os depósitos de FGTS incidentes sobre os salários do período de afastamento, ainda que omisso o título (OJ EX SE 32, V e VI).
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Por fim, quanto à multa do artigo 475-J do CPC a Seção Especializada definiu que é exigível a delimitação do valor da multa quando o executado contra esta se insurge, desde que incluída nos cálculos, e que apenas o depósito para pagamento do valor total executado afasta a aplicação da multa, sendo que no caso de depósito para garantia da execução a multa só é afastada quanto à parte incontroversa (OJ EX SE 35, “h” e “j”)
<br />
<br />
Confira a íntegra da <a href="http://www.trt9.jus.br/internet_base/resolucaoadministrativaman.do?evento=Editar&chPlc=1948581">Resolução Administrativa SE/001/2014</a>, que aprovou as alterações. </div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<em><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt;">A
Seção Especializada é composta por 11 (onze) Desembargadores e tem competência para
julgar em grau de recurso agravos de petição e agravos de instrumento a estes
vinculados.</span></em><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt;"><o:p><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-pagination: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt;">Esta
matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt;">Assessoria
de Uniformização de Jurisprudência<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt;">Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt;">Tel.
(41) 3310-7153<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="mailto:auj@trt9.jus.br"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt;"><span style="color: #5b677d;">auj@trt9.jus.br</span></span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
assessoriaujhttp://www.blogger.com/profile/01049656193673292481noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1951374455782497238.post-67655854256931434122014-04-22T13:30:00.001-07:002014-04-23T09:51:59.323-07:00NÃO ADMITIDO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO <div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjx9qfXz152sABUzdl1xRzVhpXY0CFzNmdCHLo_VyTHH0Vuy3xsMHUKMyK_8JhWZiyv2r0iekGkrjC2bQ_1ViZJqXpcPbXR15DLgaaFNm5K5N80hcWYZGtVtLu-Ogv53KqPR6xetjG0oEE/s1600/plen%C3%A1rio+trt9.png" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjx9qfXz152sABUzdl1xRzVhpXY0CFzNmdCHLo_VyTHH0Vuy3xsMHUKMyK_8JhWZiyv2r0iekGkrjC2bQ_1ViZJqXpcPbXR15DLgaaFNm5K5N80hcWYZGtVtLu-Ogv53KqPR6xetjG0oEE/s1600/plen%C3%A1rio+trt9.png" /></a>A Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, nos autos de RO-00717-2012-096-09-00-8, suscitou incidente de uniformização de jurisprudência indicando divergência na interpretação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e requereu a uniformização de jurisprudência para aprovação de Súmula Regional declarando a impossibilidade de aplicação da Súmula 331 do TST após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16.
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
Em sessão de julgamento, os Desembargadores da 4ª Turma, com fulcro no art. 97 do Regimento Interno do TRT/9ª Região, acolheram o incidente de uniformização e suspenderam o julgamento do recurso ordinário até a decisão do Tribunal Pleno sobre a matéria. <br />
<a name='more'></a><br />
<div style="text-align: justify;">
Em parecer, os membros da Comissão de Uniformização de Jurisprudência apontaram a existência da mesma situação fática nos acórdãos colacionados pela suscitante e a existência de decisões divergentes, mas entenderam que a suscitante não logrou demonstrar a <strong>divergência na “interpretação do direito”</strong>, requisito previsto no artigo 476, caput e inciso I, do CPC, pois as divergências apresentadas decorreram da análise de provas em cada caso concreto.
Conforme entendimento da Comissão, ante o julgado pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, que gerou a alteração do inciso V da Súmula 331 do TST, e não obstante pendência de novo julgamento envolvendo a matéria no Recurso Extraordinário RE-RG 603.397/SC, no estado atual da jurisprudência, a responsabilidade subsidiária do ente público, em caso de terceirização, depende da prova da culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços. Assim, como a análise do pedido inicial, <em>in casu</em>, demanda a apreciação de regras jurídicas atinentes à legalidade da contratação e ao cumprimento pela empresa tomadora de serviços dos seus deveres de fiscalização, a Comissão não admitiu o incidente de uniformização de jurisprudência. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
Os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, acolheram o parecer e entenderam que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, em caso de terceirização, após o julgamento da ADC 16 e da nova redação do inciso V da Súmula 331 do TST, depende da análise da prova de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, circunstância a ser aferida caso a caso e, por inexistente tese jurídica, inviável para uniformização de jurisprudência.
<br />
<br />
Com a decisão do Tribunal Pleno, os autos retornaram à 4ª Turma para julgamento do recurso ordinário suspenso. O <a href="http://www.trt9.jus.br/internet_base/publicacao_pdf_download.do?evento=Baixar&idArquivoAnexadoPlc=721883&procR=AAAS5SACYAALvvDAAG&ctl=721883">acórdão</a> do incidente de uniformização de jurisprudência foi relatado pelo Desembargador Célio Horst Waldraff, então presidente da Comissão de Uniformização de Jurisprudência (DJPR 11/04/2014).
</div>
</div>
assessoriaujhttp://www.blogger.com/profile/01049656193673292481noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1951374455782497238.post-57209313361501672882014-03-21T09:58:00.003-07:002014-04-23T10:04:31.222-07:00SEÇÃO ESPECIALIZADA DETERMINA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INTEGRAL NO REGIME DE TEMPO PARCIAL<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A
autora entrou na Justiça pleiteando o pagamento, dentre outras verbas, do
adicional de insalubridade, que lhe foi deferido em grau médio (20%) sobre o
salário mínimo legal.</span></span><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ainda
na sentença, ficou definido que a autora trabalhou da admissão até o mês de
março de 2008 em regime de tempo parcial com jornadas de 5h diárias e 25h
semanais. Para este período, ficou decidido que o salário devido em contraprestação
ao trabalho prestado é proporcional à jornada integral, conforme o artigo 58-A,
§ 1º da CLT. </span></span><br />
<br />
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEje8hr0vJGpkhTVw_ZuvvT5WAhWpg0xFiD9bGLu9Yi5saOj-gXUwWoGgg5eM9vWoBO-JEItEH33QnbS1owBqdHsxko8cUnGSGfXhmzu6xXUqzzgFNlq_1zPsGTV_MNA1llotLVhid3Ey44/s1600/PPRA.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEje8hr0vJGpkhTVw_ZuvvT5WAhWpg0xFiD9bGLu9Yi5saOj-gXUwWoGgg5eM9vWoBO-JEItEH33QnbS1owBqdHsxko8cUnGSGfXhmzu6xXUqzzgFNlq_1zPsGTV_MNA1llotLVhid3Ey44/s1600/PPRA.jpg" height="160" width="320" /></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Posteriormente,
na fase de execução, o Juízo executório sentenciou que em relação ao adicional
de insalubridade deferido em grau médio sobre o salário mínimo legal o
pagamento deveria observar a proporcionalidade deste às horas efetivamente
laboradas no período em que a autora cumpria carga horária de cinco horas
diárias e vinte e cinco semanais.</span></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não
concordando com a decisão da fase executória, a obreira agravou de petição visando
obter o pagamento do adicional de insalubridade de forma integral para o
período entre a admissão e o mês de março de 2008.</span></span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ao
julgar a questão, a Seção Especializada esclareceu que o adicional de
insalubridade objetiva compensar os serviços prestados em condições mais
gravosas, indenizando assim, a situação desfavorável com que os trabalhos foram
desenvolvidos, e que não deve ser confundido com a repercussão salarial de tal
parcela. Esclareceu ainda que o adicional de insalubridade não aceita pagamento
proporcional. Atingindo o empregado a condição considerada insalubre, o
adicional de insalubridade deve ser pago de forma integral ainda que se trate
de contrato de trabalho em regime de tempo parcial, vez que a exposição ao
agente insalubre é que enseja o direito ao pagamento do adicional.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Seção
Especializada, dando provimento ao recurso da autora, determinou o refazimento
dos cálculos de execução para se incluir o adicional de insalubridade de forma
integral, no regime de tempo parcial.</span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><o:p><span style="font-family: Times New Roman;"></span></o:p></span><br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Processo:<a href="http://www.trt9.jus.br/internet_base/publicacao_pdf_download.do?evento=Baixar&idArquivoAnexadoPlc=718432&procR=AAAS5SADeAAH62HAAI&ctl=718432"> AP-01764-2009-069-09-00-0</a><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: xx-small;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt;"><em>A Seção Especializada é composta por 11 (onze) Desembargadores e tem competência para julgar em grau de recurso agravos de petição e agravos de instrumento a estes vinculados.</em></span></span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"></span><br />
<div style="margin-bottom: 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt;">Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt;">Assessoria de Uniformização de Jurisprudência<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt;">Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt;">Tel. (41) 3310-7153<o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">
</span></div>
assessoriaujhttp://www.blogger.com/profile/01049656193673292481noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1951374455782497238.post-54346462784629857362014-03-21T09:44:00.000-07:002014-04-23T10:00:50.982-07:00SEÇÃO ESPECIALIZADA DETERMINA O PAGAMENTO CUMULATIVO DA MULTA PREVISTA NO ART. 322, § 3º, DA CLT COM O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, PARA PROFESSOR DISPENSADO NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">
</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A
Seção Especializada, por unanimidade de votos, reformou a decisão que limitou a
remuneração devida em face do §3º do art. 322 da CLT à professora dispensada
sem justa causa durante o período de férias escolares. De acordo com os fatos
narrados na decisão recorrida, a dispensa se deu na segunda metade de dezembro
de 2002, com aviso prévio normativo indenizado de 45 dias. </span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"></span></span><br />
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEijt_nRb-LM7xBB5EmN2R_C65SJWxNdmZf3YdCmC0DbAH_wzmHvQxeVAtLW3quzSCfLczVjwFZDUEQAMy8JddT8PV-6h2ib30252MTE112-YwsH2CwW0ffxbcoouJAc8EuxAsyWvxBkFF0/s1600/edu.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEijt_nRb-LM7xBB5EmN2R_C65SJWxNdmZf3YdCmC0DbAH_wzmHvQxeVAtLW3quzSCfLczVjwFZDUEQAMy8JddT8PV-6h2ib30252MTE112-YwsH2CwW0ffxbcoouJAc8EuxAsyWvxBkFF0/s1600/edu.jpg" height="218" width="320" /></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O
título executivo determinou que o cálculo da multa prevista no art. 322, §3º,
da CLT deveria se limitar a sete dias, ou seja, apenas da data-termo do aviso
prévio ao início do ano letivo.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"></span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Essa
decisão foi reformada pela Seção Especializada, que aplicou o entendimento
consubstanciado na nova redação dada à Súmula 10, do TST cuja interpretação foi
no sentido de que não há óbice na cumulatividade da multa prevista no art. 322,
§3º, da CLT com o aviso prévio, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">devido</b>
à natureza diversa das verbas. Com essa decisão foi determinado o cálculo da
multa do art. 322, §3º, da CLT pela remuneração devida da data da despedida até
o término das férias escolares, com reflexos em aviso prévio, férias e FGTS. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Processo: <a href="http://www.trt9.jus.br/internet_base/publicacao_pdf_download.do?evento=Baixar&idArquivoAnexadoPlc=718370&procR=AAAS5SADeAAH62cAAJ&ctl=718370">AP-27874-2008-015-09-01-2</a><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">
</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><em><em><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt;"></span></em></em></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><em><em><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt;">A Seção Especializada é composta por 11 (onze) Desembargadores e tem competência para julgar em grau de recurso agravos de petição e agravos de instrumento a estes vinculados.</span></em></em></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><em><em><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt;"><br /></span></em></em></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"></span>
<div style="margin-bottom: 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt;">Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt;">Assessoria de Uniformização de Jurisprudência<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt;">Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9pt;">Tel. (41) 3310-7153<o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">
</span>
<br />
<div style="margin-bottom: 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
</div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">
</span>
<div style="margin-bottom: 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
</div>
assessoriaujhttp://www.blogger.com/profile/01049656193673292481noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1951374455782497238.post-82418171495933975812014-02-19T10:44:00.000-08:002014-03-28T10:22:54.108-07:00SEÇÃO ESPECIALIZADA ADMITE PROVA EXTRAÍDA DA INTERNET<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Seção Especializada, por
unanimidade de votos, concluiu pela possibilidade de inclusão no polo passivo
de empresa individual pertencente ao cônjuge da sócia executada, com base em
provas extraídas da <i>internet</i>.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Juízo de Primeiro Grau rejeitou
o pedido da exequente, sob o fundamento de que a empresa era diversa e não
pertencia à ré.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj1s4ZvmfHL83bcs421GTBVKqb6Enfjq5HLBOXmIeKe6RcnbeP7lgkSh2sgwINe8A1Ung02HmDkPEGEIvInyk2PBDVZ1X2dWkZBazkMZWxm89szCbnrLlH3KixQT4608kqeN31E387uLHc/s1600/Facebook_like_thumb.png" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj1s4ZvmfHL83bcs421GTBVKqb6Enfjq5HLBOXmIeKe6RcnbeP7lgkSh2sgwINe8A1Ung02HmDkPEGEIvInyk2PBDVZ1X2dWkZBazkMZWxm89szCbnrLlH3KixQT4608kqeN31E387uLHc/s1600/Facebook_like_thumb.png" height="170" width="200" /></span></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A exeqüente interpôs agravo de
petição e a Seção Especializada, analisando prova documental apresentada pela
exequente e extraída de sítio de relacionamento na <i>internet (facebook)</i>,
verificou que a sócia executada é atual gerente na empresa de seu cônjuge,
empresa esta que foi instalada no mesmo endereço da empresa executada, fatos
estes não impugnados no processo. Tais elementos, somados ao vínculo familiar,
permitiram inferir que a sócia executada também é sócia de fato da firma
individual do cônjuge e, com fulcro no art. 2<span style="font-size: small;"><sup>o</sup>, parágrafo 2º, da
CLT, a SE determinou a inclusão da empresa do cônjuge no polo passivo.</span> <o:p></o:p></span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
Processo: <a href="http://www.trt9.jus.br/internet_base/publicacao_pdf_download.do?evento=Baixar&idArquivoAnexadoPlc=708679&procR=AAAS5SACxAAMcq4AAT&ctl=708679" target="_blank">AP-07933-2009-020-09-00-0</a></span><br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<em><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt;">A
Seção Especializada é composta por 11 (onze) Desembargadores e tem competência para
julgar em grau de recurso agravos de petição e agravos de instrumento a estes
vinculados.</span></em><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt;">Esta
matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt;">Assessoria
de Uniformização de Jurisprudência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt;">Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt;">Tel.
(41) 3310-7153<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="mailto:auj@trt9.jus.br"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt;">auj@trt9.jus.br</span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
</div>
assessoriaujhttp://www.blogger.com/profile/01049656193673292481noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1951374455782497238.post-79246465741754074772013-09-27T10:16:00.000-07:002014-03-28T10:23:17.140-07:00PUBLICADA A 2ª EDIÇÃO DA REVISTA DE ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;"><b>APRESENTAÇÃO</b></span><br />
<span style="font-family: Georgia;"></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Observando a
receptividade dos leitores da 1ª edição desta compilação de entendimentos
jurisprudenciais da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região, a atual gestão da Comissão de Uniformização de Jurisprudência e a
Presidência do Tribunal dedicaram esforços para uma divulgação mais ampla com
esta 2ª edição.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O texto está
atualizado até março de 2013, incluindo a Resolução Administrativa 2/2013 da
Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. </span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhFg_DwSYaUANDuIA6pQC0PWTQzMfCDbx0geV1n91H-ypV9dQmCSdDzH1TZP4HqGQdG31VGircQlO-as1cuNuvpVWDrze8M5DegftE0N68W17JRn967JQqsCIHnEvA682ZzbKfuIL389_Y/s1600/CAPA.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhFg_DwSYaUANDuIA6pQC0PWTQzMfCDbx0geV1n91H-ypV9dQmCSdDzH1TZP4HqGQdG31VGircQlO-as1cuNuvpVWDrze8M5DegftE0N68W17JRn967JQqsCIHnEvA682ZzbKfuIL389_Y/s1600/CAPA.bmp" height="320" width="239" /></span></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Destaca-se a nova
redação do § 3º do artigo 3º do Regimento Interno, modificada pela Resolução
Administrativa 23/2012, de junho de 2012, que alterou a composição da Seção
Especializada do TRT 9ª, atualmente integrada por 11 Desembargadores.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Igualmente
merece destaque a nova redação da OJ EX SE 36, inciso VIII, alíneas “a” a “e”. A
Seção Especializada, após amplo debate, consolidou como entendimento do órgão a
possibilidade de penhora de até 30% do valor do salário do devedor para
pagamento exclusivamente do crédito trabalhista, garantido o valor mensal
equivalente ao dobro do teto do salário-de-contribuição do segurado do RGPS. Outras
alterações também podem ser vislumbradas na OJ EX SE 36, incisos X e XIV.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A mais recente
alteração ocorreu no inciso I da OJ EX SE 01, através da Resolução
Administrativa 3/2013, divulgada em 04/07/2013, modificando o posicionamento da
Seção Especializada em relação ao abatimento de parcelas salariais, por força
da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os membros da
Comissão de Uniformização de Jurisprudência esperam que a divulgação da 2ª
Edição destas Orientações Jurisprudenciais colabore com o rico debate jurídico
dos temas recorrentes da execução trabalhista e se dispõe a compartilhar os
esforços e técnicas utilizados na tentativa de uniformizar a jurisprudência e preservar
a segurança jurídica.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />
<b>Célio Horst Waldraff<o:p></o:p></b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
Presidente da Comissão de Uniformização de Jurisprudência</span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt;">Esta
matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt;">Assessoria
de Uniformização de Jurisprudência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt;">Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt;">Tel.
(41) 3310-7153<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="mailto:auj@trt9.jus.br"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt;">auj@trt9.jus.br</span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
assessoriaujhttp://www.blogger.com/profile/01049656193673292481noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1951374455782497238.post-4171022274952552512013-09-26T10:42:00.001-07:002014-03-28T10:23:39.585-07:00UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DEFINIDA A COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS DA CODAPAR<br />
<div class="MsoBodyTextIndent" style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O
Tribunal Pleno do TRT-9ª Região, reunido na Sessão de 27 de Setembro de 2013,
ao julgar a uniformização de jurisprudência suscitada nos autos de RO-20926-2012-009-09-00-1 da 1ª Turma, que tramita na forma permitida pelo
artigo 55, inciso X, do Regimento Interno do Regional, decidiu por reconhecer
que o recurso intentado visa à<span style="color: red;"> </span>execução
individualizada da sentença proferida na reclamatória trabalhista plúrima (103
autores) nº 22746-2008-009-00-8 da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, movida em
face da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná – CODAPAR.</span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhFX6tl5pL_IrkjudrzvzarE_kzjD9XrLyfEjRkObiFFOAtzT6tpwjva46D59jvCshWqrpEiusstVv_0dvKbnY_v0dOW5tf5b7yHlVvd3pSECC69RfrCRHDqvbFXcjNEbfm2gusLePvFoI/s1600/concurso-tribunal-regional-trabalho-9-regiao-atepassar.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhFX6tl5pL_IrkjudrzvzarE_kzjD9XrLyfEjRkObiFFOAtzT6tpwjva46D59jvCshWqrpEiusstVv_0dvKbnY_v0dOW5tf5b7yHlVvd3pSECC69RfrCRHDqvbFXcjNEbfm2gusLePvFoI/s1600/concurso-tribunal-regional-trabalho-9-regiao-atepassar.jpg" height="180" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<a name='more'></a><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<div style="text-align: left;">
<span style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Por
tratar-se de matéria de execução, os Recursos Ordinários interpostos pelos
diversos autores devem ser recebidos como Agravo de Petição, e
consequentemente, a competência para o julgamento destes recursos é da Seção
Especializada, na forma prevista na alínea “a”, do inciso II, do artigo 20, do
Regimento Interno do TRT-9ª.</span></span></div>
<span style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em
virtude do decidido, os Recursos Ordinários com matéria semelhante, que foram
sobrestados nas Turmas para aguardar o julgamento da uniformização de
jurisprudência, devem agora ser enviados ao setor de distribuição de feitos da
2ª instância para que sejam re-autuados como Agravo de Petição, e então redistribuídos
para a Colenda Seção Especializada.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Processo: <a href="http://www.trt9.jus.br/internet_base/publicacao_pdf_download.do?evento=Baixar&idArquivoAnexadoPlc=692158&procR=AAAS5SADEAAJ4HNAAI&ctl=692158" target="_blank">RO-20926-2012-009-09-00-1</a></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt;">O
Tribunal Pleno tem competência para julgar os incidentes de uniformização de
jurisprudência, aprovando a respectiva súmula, deliberar sobre a alteração e
cancelamento de súmulas e julgar recursos em que reconheça interesse público na
assunção de competência, nos termos do art. 555, § 1º, do CPC.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt;">Esta
matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt;">Assessoria
de Uniformização de Jurisprudência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt;">Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt;">Tel.
(41) 3310-7153<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<a href="mailto:auj@trt9.jus.br"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt;">auj@trt9.jus.br</span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<br />
<br />assessoriaujhttp://www.blogger.com/profile/01049656193673292481noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1951374455782497238.post-25490552523282680812012-01-01T00:00:00.002-08:002014-03-28T10:39:38.515-07:002010/2013<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Competência da JT para apreciar o pagamento do PLR aos inativos da TELEPAR/ Brasil Telecom S/A <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: RO 34299-2012-651-9-00-0<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 21/10/2013<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, RECONHECER o interesse público na assunção de competência (nos termos do art. 55 do R. I. e do art. 555 do CPC).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. No mérito, por maioria de votos, vencido o excelentíssimo Desembargador Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, DECLARAR a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente lide, ficando pendente a análise das demais questões dos recursos, devendo os autos ser remetidos à 6ª Turma deste Tribunal, para apreciação e julgamento dos recursos.</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Competência da Seção Especializada para o julgamento de execução de sentença coletiva CODAPAR <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: RO-20926-2012-009-9-00-1<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 27/09/2013<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1 . RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por maioria de votos, vencido o excelentíssimo Desembargador Arnor Lima Neto, RECONHECER o interesse público na assunção de competência (artigo 55, inciso X, do Regimento Interno e artigo 555, § 1º, do CPC).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos Desembargadores Arnor Lima Neto, Márcia Domingues, Sueli Gil El Rafihi, Sérgio Murilo Rodrigues Lemos e Benedito Xavier da Silva, RECONHECER a competência da Seção Especializada para apreciar e julgar este feito e determinar a remessa dos autos àquele Órgão Julgador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Transposição de tabelas salariais da EMBRAPA <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 01924-2010-657-09-00-4<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 25/03/2013<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, NÃO ADMITIR o incidente de uniformização de jurisprudência, por ausência de divergência na interpretação do direito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Sucessão trabalhista. Cartório. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 17666-2010-088-09-00-7<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 27/04/2012<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Publicada no DEJT 03/05/2012, 04/05/2012 e 07/05/2012 -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, NÃO ADMITIR o incidente de uniformização de jurisprudência, por ausência de prova de julgamento anterior sobre a mesma tese com divergência na interpretação de direito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Sucessão trabalhista. Cartório. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 17703-2010-088-09-00-7<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 27/04/2012<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Publicada no DEJT 03/05/2012, 04/05/2012 e 07/05/2012 -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, NÃO ADMITIR o incidente de uniformização de jurisprudência, por ausência de prova de julgamento anterior sobre a mesma tese com divergência na interpretação de direito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Sucessão trabalhista. Cartório. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 17680-2010-088-09-00-0<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 27/04/2012<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Publicada no DEJT 03/05/2012, 04/05/2012 e 07/05/2012 -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, NÃO ADMITIR o incidente de uniformização de jurisprudência, por ausência de prova de julgamento anterior sobre a mesma tese com divergência na interpretação de direito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Multa do art. 475-J do CPC <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 07022-2010-002-09-00-4<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 27/04/2012<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Publicada no DEJT 03/05/2012, 04/05/2012 e 07/05/2012 -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos Desembargadores Marlene T. Fuverki Suguimatsu, Célio Horst Waldraff, Arion Mazurkevic e Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, ADMITIR a medida e, por unanimidade de votos, RECONHECER a divergência de interpretação quanto à matéria apontada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. Por unanimidade de votos, DECLARAR PREJUDICADA a uniformização de jurisprudência, por falta de quórum previsto no art. 101 do Regimento Interno deste Regional, uma vez que entendiam os excelentíssimos Desembargadores Rosalie Michaele Bacila Batista, Rosemarie Diedrichs Pimpão, Altino Pedrozo dos Santos, Luiz Celso Napp, Arnor Lima Neto, Márcia Domingues, Fátima T. Loro Ledra Machado, Ubirajara Carlos Mendes, Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, Benedito Xavier da Silva, Archimedes Castro Campos Júnior e Neide Alves dos Santos, pela inaplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC., ao Processo do Trabalho; e Luiz Eduardo Gunther, Dirceu Buyz Pinto Júnior, Ana Carolina Zaina, Marlene T. Fuverki Suguimatsu, Célio Horst Waldraff, Márcio Dionísio Gapski, Eneida Cornel, Arion Mazurkevic, Edmilson Antonio de Lima e Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, pela sua aplicação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Diferenças de complementação de aposentadoria. Revisão do cálculo inicial do benefício. Prescrição. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 00234-2010-026-09-00-0<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 27/04/2012<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Publicada no DEJT 03/05/2012, 04/05/2012 e 07/05/2012 -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR a medida e RECONHECER a divergência de interpretação quanto à matéria apontada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. Por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos Desembargadores Arnor Lima Neto, Fátima T. Loro Ledra Machado, Benedito Xavier da Silva, Archimedes Castro Campos Júnior e Neide Alves dos Santos, e, em vista da necessidade de uniformização e acompanhando o voto majoritário, reformulou o voto o excelentíssimo Desembargador Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, UNIFORMIZAR a jurisprudência, e, nos termos do art. 101 do Regimento Interno, APROVAR a Súmula n.º 18 do TRT da 9ª Região.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">"SÚMULA 18. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DO CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE REGULAMENTO DIVERSO E/OU INTEGRAÇÃO DE PARCELA PAGA DURANTE A CONTRATUALIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. O pedido de revisão do cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria, por aplicação de regulamento diverso e/ou por integração de parcela paga durante a contratualidade na base de cálculo da complementação de aposentadoria, configura pedido de diferenças e está sujeito apenas à prescrição parcial e quinquenal."<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Lides decorrentes da relação de emprego. Leis N. 5.584/70 e 10.537/02.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 05413-2009-024-9-00-8<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 29/08/2011<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Publicada no DEJT 02/09/2011, 05/09/2011 e 06/09/2011 -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR a medida e RECONHECER a divergência de interpretação quanto à matéria apontada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. Por maioria de votos, vencida a excelentíssima Desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu quanto à tese e vencidos os excelentíssimos Desembargadores Célio Horst Waldraff, Benedito Xavier da Silva e Neide Alves dos Santos quanto à expressão "honorários advocatícios", UNIFORMIZAR a jurisprudência, e, nos termos do art. 101 do Regimento Interno, APROVAR a Súmula n.º 17 do TRT da 9ª Região.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">"SÚMULA 17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. LEIS N. 5.584/70 E 10.537/02. O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em lides decorrentes da relação de emprego, pressupõe o preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência econômica e da assistência sindical, nos moldes do disposto no art. 14, parágrafo primeiro, da Lei 5.584/1970, mesmo após a vigência da Lei 10.537/2002."<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Dono da obra de construção civil. Responsabilidade. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 02455-2009-594-9-00-9<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 29/08/2011<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Publicada no DEJT 02/09/2011, 05/09/2011 e 06/09/2011 -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR a medida e RECONHECER a divergência de interpretação quanto à matéria apontada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. Por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos Desembargadores Marlene T. Fuverki Suguimatsu e Ricardo Tadeu Fonseca Marques, UNIFORMIZAR a jurisprudência, e, nos termos do art. 101 do Regimento Interno, APROVAR a Súmula n.º 16 do TRT da 9ª Região.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">"SÚMULA 16. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. O dono da obra não constituído como empresa construtora ou incorporadora não responde solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de construção civil firmado com o empreiteiro."<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">IUJ: Diferenças de complementação de aposentadoria. Descumprimento de norma regulamentar. Entidade de Previdência Privada Fechada. Decorrência do contrato de emprego. Competência da JT. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 01113-2009-654-9-00-0<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 29/08/2011<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Publicada no DEJT 02/09/2011, 05/09/2011 e 06/09/2011 -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR a medida e RECONHECER a divergência de interpretação quanto à matéria apontada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. Por igual votação, UNIFORMIZAR a jurisprudência, e, nos termos do art. 101 do Regimento Interno, APROVAR a Súmula n.º 15 do TRT da 9ª Região.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">"SÚMULA 15. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por derivar da relação empregatícia a própria causa do pagamento, compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de descumprimento de norma regulamentar.".<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Contrato de Facção. Inadimplemento de Verbas Trabalhistas. Responsabilidade Subsidiária da Contratante. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ-00152-2008-242-9-00-7<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 26/08/2010<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional da 9ª Região do Trabalho da 9ª Região, na apreciação do pedido de uniformização de jurisprudência das Turmas, com relação ao Contrato de Facção - Inadimplemento de Verbas Trabalhistas - Responsabilidade Subsidiária da Contratante, por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos Desembargadores Tobias de Macedo Filho, Ubirajara Carlos Mendes, Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, Nair Maria Ramos Gubert, Marco Antônio Vianna Mansur, Arion Mazurkevic, Benedito Xavier da Silva, Archimedes Castro Campos Júnior, Edmilson Antonio de Lima e Neide Alves dos Santos, NÃO ACOLHER a medida, nos termos do art. 100 do Regimento Interno deste Tribunal, pelo não reconhecimento da existência de divergência entre os Órgãos desta Corte, uma vez que, para interpretação das teses jurídicas, necessária análise de matéria fática.</span></div>
assessoriaujhttp://www.blogger.com/profile/01049656193673292481noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1951374455782497238.post-57344476328452500942012-01-01T00:00:00.001-08:002014-03-28T10:37:02.063-07:002006/2009<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Contribuições previdenciárias. Acordo antes do trânsito em julgado. Limitação ao pedido inicial. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 01327-2007-657-09-00-4<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 25/05/2009<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: DJPR, Ac. 18506/2009 - 16/06/2009<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos Desembargadores Marlene T. Fuverki Suguimatsu, Ney José de Freitas, Luiz Celso Napp, Márcia Domingues, Ana Carolina Zaina, Ubirajara Carlos Mendes, Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, Rubens Edgard Tiemann e Edmilson Antonio de Lima, NÃO ADMITIR o incidente, porque prejudicado, em razão da edição da Súmula n.º 13, deste Tribunal.</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Contribuições previdenciárias. Acordo antes do trânsito em julgado. Limitação ao pedido inicial. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 01381-2007-657-9-00-0<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 30/03/2009<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: DJPR - 06/04/2009<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR a medida e RECONHECER a divergência de interpretação quanto à matéria apontada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. Por maioria absoluta de votos, vencidos os excelentíssimos Desembargadores Fátima T. Loro Ledra Machado, Marco Antônio Vianna Mansur, Eneida Cornel, Benedito Xavier da Silva e Archimedes Castro Campos Júnior, e, em vista da necessidade de uniformização e acompanhando o voto majoritário, reformularam seus votos os excelentíssimos Desembargadores Dirceu Buyz Pinto Júnior e Nair Maria Ramos Gubert, UNIFORMIZAR a jurisprudência, acolhendo a segunda alternativa apresentada pela Comissão de Uniformização de Jurisprudência e, nos termos do art. 101 do Regimento Interno, APROVAR a Súmula n.º 13 deste E. Regional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">"SÚMULA 13. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. Na fase de conhecimento, o acordo judicial homologado pode abranger todos os direitos decorrentes da relação jurídica de direito material, inclusive pedidos não formulados na petição inicial (CPC, art. 475-N, III)."<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Multa de 40% do FGTS. Marco inicial da prescrição bienal.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 21880-2007-004-9-00-9<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 30/03/2009<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: DJPR - 06/04/2009<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR a medida e RECONHECER a divergência de interpretação quanto à matéria apontada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. Por maioria absoluta de votos, vencidas as excelentíssimas Desembargadoras Ana Carolina Zaina e Marlene T. Fuverki Suguimatsu, UNIFORMIZAR a jurisprudência, e, nos termos do art. 101 do Regimento Interno, APROVAR a Súmula n.º 14 deste Regional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">"SÚMULA 14. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO BIENAL. O marco inicial do prazo prescricional para cobrança da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do empregado aposentado espontaneamente ocorre com a extinção do contrato de trabalho e não com o trânsito em julgado das decisões proferidas pelo STF nas ADIn's 1770-4 e 1721-3, que julgaram insconstitucionais os §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT."<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Ampliação de competência da URBS pelo CTN. Alteração nominativa do cargo de Orientador do Estar para Agente de Trânsito. Equiparação salarial. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 15610-2007-029-09-00-5<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 24/11/2008<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, após despacho da excelentíssima Desembargadora relatora, que indeferiu o pedido de adiamento do julgamento, por unanimidade de votos, ADMITIR a medida e RECONHECER a divergência de interpretação quanto à matéria apontada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. Por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos Desembargadores Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, Benedito Xavier da Silva, Tobias de Macedo Filho, Arnor Lima Neto e Márcia Domingues, DELIBERAR pela não uniformização das teses, tendo em vista que envolvem diretamente questões de fato, dependentes de análise de provas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Empregador pessoa física beneficiário da Justiça Gratuita. Dispensa do depósito recursal. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 01294-2006-071-09-40-3<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 03/11/2008<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o incidente processual de uniformização de jurisprudência suscitado, pois não atendido o regramento legal. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Empregador pessoa física beneficiário da Justiça Gratuita. Dispensa do depósito recursal. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 01336-2006-071-09-00-1<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 03/11/2008<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos Desembargadores Arnor Lima Neto e Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, ADMITIR a medida e RECONHECER a divergência de interpretação quanto à matéria apontada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. DECLARAR PREJUDICADA a uniformização de jurisprudência por falta de quórum previsto no art. 101 do Regimento Interno deste Regional, uma vez que entendiam os excelentíssimos Desembargadores Rosemarie Diedrichs Pimpão, Luiz Celso Napp, Arnor Lima Neto (depois de superada a admissão), Fátima T. Loro Ledra Machado, Marlene T. Fuverki Suguimatsu, Nair Maria Ramos Gubert, Marco Antônio Vianna Mansur, Eneida Cornel, Arion Mazurkevic, Rubens Edgard Tiemann, Archimedes Castro Campos Júnior, Edmilson Antonio de Lima, e Márcio Dionísio Gapski e Neide Alves dos Santos, que reformularam seus votos, que o depósito prévio (art. 899 da CLT) constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, mesmo no caso de empregador pessoa física que tenha obtido os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF/88) no primeiro grau, e os excelentíssimos Desembargadores Márcia Domingues, Ana Carolina Zaina, Sueli Gil El Rafihi, Sérgio Murilo Rodrigues Lemos e Benedito Xavier da Silva, que o depósito recursal é abrangido pela assistência judiciária gratuita.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Empregador pessoa física beneficiário da Justiça Gratuita. Dispensa do depósito recursal. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 01311-2006-071-09-00-8<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 03/11/2008<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos Desembargadores Arnor Lima Neto e Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, ADMITIR a medida e RECONHECER a divergência de interpretação quanto à matéria apontada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. DECLARAR PREJUDICADA a uniformização de jurisprudência por falta de quórum previsto no art. 101 do Regimento Interno deste Regional, uma vez que entendiam os excelentíssimos Desembargadores Rosemarie Diedrichs Pimpão, Luiz Celso Napp, Arnor Lima Neto (depois de superada a admissão), Fátima T. Loro Ledra Machado, Marlene T. Fuverki Suguimatsu, Nair Maria Ramos Gubert, Marco Antônio Vianna Mansur, Eneida Cornel, Arion Mazurkevic, Rubens Edgard Tiemann, Archimedes Castro Campos Júnior, Edmilson Antonio de Lima, e Márcio Dionísio Gapski e Neide Alves dos Santos, que reformularam seus votos, que o depósito prévio (art. 899 da CLT) constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, mesmo no caso de empregador pessoa física que tenha obtido os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF/88) no primeiro grau, e os excelentíssimos Desembargadores Márcia Domingues, Ana Carolina Zaina, Sueli Gil El Rafihi, Sérgio Murilo Rodrigues Lemos (depois de superada a admissão) e Benedito Xavier da Silva, que o depósito recursal é abrangido pela assistência judiciária gratuita.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Marco Inicial da Correção Monetária e Juros em Ações de Indenização por Danos MATERIAIS decorrentes de Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: Proposição da Comissão de Uniformização de Jurisprudência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 29/09/2008<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: RA 32/2008, DJPR - 08/10/2008<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, analisando as proposições da Comissão de Uniformização de Jurisprudência sobre o "Marco Inicial da Correção Monetária e Juros em Ações de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional", à unanimidade de votos, ENTENDER configurada a divergência e correta a forma de encaminhamento (art. 201, II, do Regimento Interno).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. DAR A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, quanto ao marco inicial dos juros e correção monetária aplicáveis às ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, resultando, assim, na APROVAÇÃO da Súmula nº 12, nos termos do art. 101, do Regimento Interno deste Tribunal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">OBS.: Ausentes, justificadamente, os excelentíssimos Desembargadores Rosalie M. Bacila Batista (Presidente), Luiz Eduardo Gunther (afastado da jurisdição), Tobias de Macedo Filho (em férias), Rosemarie Diedrichs Pimpão (em férias), Arnor Lima Neto (em férias), Márcia Domingues (em férias), Dirceu Pinto Júnior e Eneida Cornel (em férias). O excelentíssimo Desembargador Ney José de Freitas participou apenas do julgamento do item "Danos morais/Estéticos - Correção Monetária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">"SÚMULA 12. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">I - Danos materiais. Danos emergentes. Correção Monetária e Juros. O marco inicial da correção monetária e juros em ações de indenização por danos materiais (danos emergentes) decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional será a data em que efetuada a despesa (como gastos com tratamento e despesas médicas), como orientam as Súmulas 43 e 54 do STJ, até o efetivo pagamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">APROVADA. Por maioria absoluta de votos, vencidos os excelentíssimos Desembargadores Altino Pedrozo dos Santos e Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, quanto à correção monetária, e Fátima T. Loro Ledra Machado, Sueli Gil El Rafihi, Marco Antônio Vianna Mansur e Neide Alves dos Santos, quanto aos juros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">II - Danos materiais. Indenização. Cota única. Correção Monetária. O marco inicial da correção monetária em ações de indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento, arbitrado de uma só vez, decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional será a data do arbitramento da indenização (sentença ou acórdão), que é quando a verba se torna juridicamente exigível.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">APROVADA. À unanimidade de votos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">III - Danos materiais. Indenização. Cota única. Juros. O marco inicial dos juros em ações de indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento, arbitrado de uma só vez, decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional será a data do arbitramento da indenização (sentença ou acórdão), pois não se pode considerar o devedor em mora antes da quantificação do valor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">APROVADA. À unanimidade de votos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">IV - Danos materiais. Pensão mensal. Correção Monetária. O marco inicial da correção monetária em ações de indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento, decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional ocorrerá a partir da exigibilidade de cada parcela ou da decisão que arbitrou a indenização (sentença ou acórdão), quando, nessa última hipótese, o arbitramento se deu em valores atualizados ou não tiverem relação com a remuneração do trabalhador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">APROVADA. À unanimidade de votos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">V - Danos materiais. Pensão mensal. Juros. Verbas vencidas. O marco inicial dos juros em ações de indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento, decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional será a data do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, para as parcelas vencidas quando da propositura da ação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">APROVADA. Por maioria absoluta de votos, vencidos os excelentíssimos Desembargadores Arion Mazurkevic, Benedito Xavier da Silva, Rubens Edgard Tiemann e Edmilson Antonio de Lima.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">VI - Danos materiais. Pensão mensal. Juros. Verbas vincendas. O marco inicial dos juros em ações de indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento, decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional será a época própria, conforme dispõe o art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e orienta a Súmula 381 do TST.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">APROVADA. Por maioria absoluta de votos, vencidos os excelentíssimos Desembargadores Nair Maria Ramos Gubert e Rubens Edgard Tiemann."<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Marco Inicial da Correção Monetária e Juros em Ações de Indenização por Danos MORAIS decorrentes de Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: Proposição da Comissão de Uniformização de Jurisprudência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 29/09/2008<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: RA 32/2008, DJPR - 08/10/2008<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, analisando as proposições da Comissão de Uniformização de Jurisprudência sobre o "Marco Inicial da Correção Monetária e Juros em Ações de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional", à unanimidade de votos, ENTENDER configurada a divergência e correta a forma de encaminhamento (art. 201, II, do Regimento Interno).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. DAR A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, quanto ao marco inicial dos juros e correção monetária aplicáveis às ações de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, resultando, assim, na APROVAÇÃO da Súmula nº 11, nos termos do art. 101, do Regimento Interno deste Tribunal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">OBS.: Ausentes, justificadamente, os excelentíssimos Desembargadores Rosalie M. Bacila Batista (Presidente), Luiz Eduardo Gunther (afastado da jurisdição), Tobias de Macedo Filho (em férias), Rosemarie Diedrichs Pimpão (em férias), Arnor Lima Neto (em férias), Márcia Domingues (em férias), Dirceu Pinto Júnior e Eneida Cornel (em férias). O excelentíssimo Desembargador Ney José de Freitas participou apenas do julgamento do item "Danos morais/Estéticos - Correção Monetária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">"SÚMULA 11. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">I - Danos morais e estéticos. Correção Monetária. O marco inicial da correção monetária devida em ações de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional será a data do arbitramento do seu valor (sentença ou acórdão), que é quando a indenização se torna exigível.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">APROVADA. Por maioria absoluta de votos, vencidos os excelentíssimos Desembargadores Ubirajara Carlos Mendes, Marco Antônio Vianna Mansur, Benedito Xavier da Silva, Archimedes Castro Campos Júnior e Edmilson Antonio de Lima.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">II - Danos morais e estéticos. Juros. O marco inicial dos juros devidos em ações de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional será a data do arbitramento do seu valor (sentença ou acórdão), pois não se pode considerar o devedor em mora antes da quantificação do valor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">APROVADA. Por maioria absoluta de votos, vencidos os excelentíssimos Desembargadores Marco Antônio Vianna Mansur, Benedito Xavier da Silva, Archimedes Castro Campos Júnior e Edmilson Antonio de Lima."<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">ED-IUJ: Servidor Público. Inércia do Poder Executivo Municipal em Promover a Revisão Geral Anual da Remuneração. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: ED-IUJ 06653-2005-006-09-00-4<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 24/09/2007<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR os embargos declaratórios da parte. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL aos embargos declaratórios da autora para prestar esclarecimentos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Servidor Público. Inércia do Poder Executivo Municipal em Promover a Revisão Geral Anual da Remuneração. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 06653-2005-006-09-00-4<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 13/08/2007<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: DJPR -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, à unanimidade de votos, ADMITIR a medida e, por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos juízes Wanda Santi Cardoso da Silva, Tobias de Macedo Filho, Luiz Eduardo Gunther, Arnor Lima Neto, Dirceu Pinto Júnior, Fátima T. Loro Ledra Machado, Ana Carolina Zaina, Célio Horst Waldraff, Marco Antônio Vianna Mansur, Arion Mazurkevic e Archimedes Castro Campos Júnior, NÃO RECONHECER a divergência de interpretação, quanto à matéria apontada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Aplicação do art. 475-J do CPC ao Direito Processual do Trabalho. Cabimento de Mandado de Segurança. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: Proposição da Comissão de Uniformização de Jurisprudência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 13/08/2007<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: RA 020/2007, DJPR - 21/08/2007<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno apreciando as proposições da Comissão de Uniformização de Jurisprudência quanto à aplicação do art. 475-J do CPC, ao Direito Processual do Trabalho, à unanimidade de votos, ENTENDER relevante a matéria e correta a forma de encaminhamento (art. 201, II, do Regimento Interno).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. DECLARAR PREJUDICADA a uniformização de jurisprudência por falta de quórum previsto no art. 101 do Regimento Interno deste Regional, em face do empate, uma vez que entendiam os excelentíssimos juízes Wanda Santi Cardoso da Silva, Luiz Eduardo Gunther, Luiz Celso Napp, Dirceu Pinto Júnior, Fátima T. Loro Ledra Machado, Nair Maria Ramos Gubert, Célio Horst Waldraff, Marco Antônio Vianna Mansur, Eneida Cornel, Arion Mazurkevic, Rubens Edgard Tiemann e Edmilson Antonio de Lima, pela aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho, e os excelentíssimos juízes Tobias de Macedo Filho, Rosalie M. Bacila Batista, Rosemarie Diedrichs Pimpão, Arnor Lima Neto, Ana Carolina Zaina, Marlene T. Fuverki Suguimatsu, Sueli Gil El Rafihi, Ubirajara Carlos Mendes, Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, Márcio Dionísio Gapski, Benedito Xavier da Silva e Archimedes Castro Campos Júnior, pela não aplicação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">3. Sem divergência de votos, AC0LHER a proposta do Excelentíssimo Juiz Célio Horst Waldraff, de apreciação da matéria quanto ao cabimento de Mandado de Segurança das decisões que aplicam a multa do artigo 475-J do CPC, nos processos de competência da Justiça do Trabalho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">4. Por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos juízes Rosemarie Diedrichs Pimpão, Ana Carolina Zaina, Marlene T. Fuverki Suguimatsu e Benedito Xavier da Silva, DAR A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, que será objeto de Súmula, aprovando, assim, a Súmula nº 10.Clique aqui para ver o inteiro teor da decisão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">"SÚMULA 10. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. Incabível mandado de segurança contra ato judicial que determina a aplicação do artigo 475-J do CPC ao processo trabalhista, porquanto configura decisão passível de reforma mediante recurso próprio, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-2 do C. TST."<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Aplicação do art. 475-J do CPC ao Direito Processual do Trabalho. Recursos Cabíveis. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: Proposição da Comissão de Uniformização de Jurisprudência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 13/08/2007<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: RA 020/2007, DJPR - 21/08/2007<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno apreciando as proposições da Comissão de Uniformização de Jurisprudência quanto à aplicação do art. 475-J do CPC, ao Direito Processual do Trabalho, à unanimidade de votos, ENTENDER relevante a matéria e correta a forma de encaminhamento (art. 201, II, do Regimento Interno).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. DECLARAR PREJUDICADA a uniformização de jurisprudência por falta de quórum previsto no art. 101 do Regimento Interno deste Regional, em face do empate, uma vez que entendiam os excelentíssimos juízes Wanda Santi Cardoso da Silva, Luiz Eduardo Gunther, Luiz Celso Napp, Dirceu Pinto Júnior, Fátima T. Loro Ledra Machado, Nair Maria Ramos Gubert, Célio Horst Waldraff, Marco Antônio Vianna Mansur, Eneida Cornel, Arion Mazurkevic, Rubens Edgard Tiemann e Edmilson Antonio de Lima, pela aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho, e os excelentíssimos juízes Tobias de Macedo Filho, Rosalie M. Bacila Batista, Rosemarie Diedrichs Pimpão, Arnor Lima Neto, Ana Carolina Zaina, Marlene T. Fuverki Suguimatsu, Sueli Gil El Rafihi, Ubirajara Carlos Mendes, Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, Márcio Dionísio Gapski, Benedito Xavier da Silva e Archimedes Castro Campos Júnior, pela não aplicação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">3. Sem divergência de votos, ACOLHER a proposta do excelentíssimo juiz Célio Horst Waldraff, de apreciação da matéria quanto ao recurso cabível das decisões que aplicam a multa do art. 475-J do CPC, nos processos de competência da Justiça do Trabalho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">"SÚMULA Nº 9: APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. RECURSOS CABÍVEIS. I. No caso de aplicação da multa do artigo 475-J do CPC na própria sentença condenatória, prolatada no processo de conhecimento, a irresignação do Réu deverá ser manifestada no Recurso Ordinário; II. No caso de imposição da multa do artigo 475-J do CPC após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o ato judicial deverá ser impugnado por Agravo de Petição, nos termos do artigo 897, "a" da CLT."<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Prazo Prescricional aplicável nas Ações de Indenização por Acidente de Trabalho e seu Marco Inicial. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: Proposição da Comissão de Uniformização de Jurisprudência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 26/03/2007<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: RA 003/2007, DJPR - 02/04/2007<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, apreciando as proposições da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, quanto ao prazo prescricional aplicável nas ações de indenização por acidente de trabalho e seu marco inicial, à unanimidade de votos, RECONHECER a divergência de interpretação quanto à matéria apontada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. Quanto ao tema referente ao prazo prescricional aplicável, DECLARAR PREJUDICADA a uniformização de jurisprudência por falta de acolhida da tese jurídica com o quorum previsto no art. 100, § 2º, do Regimento Interno deste Regional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">3. Quanto ao marco inicial do prazo prescricional, por maioria absoluta de votos, vencidos os excelentíssimos juízes Rosalie M. Bacila Batista, Sueli Gil El Rafihi e Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, UNIFORMIZAR a jurisprudência, acolhendo a primeira alternativa apresentada pela Comissão de Uniformização de Jurisprudência e, nos termos do art. 101 do Regimento Interno, e APROVAR a Súmula nº 8 deste Regional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">“SÚMULA Nº 8: A teor da Súmula n.º 278 do Colendo STJ, o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de indenização decorrentes de acidente do trabalho, corresponde à data em que o segurado teve ciência inequívoca do dano, observado o exame pericial que comprovar a enfermidade ou que verificar a natureza da incapacidade (Súmula 230 do E. STF)."<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Homologação Judicial do Acordo de um Grupo de Trabalhadores. Não homologação. Transação decorrente de coação (CCB, 849). <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: RO-00359-2005-671-09-00-7<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 30/10/2006<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Ac. 33439/2006, DJPR - 24/11/2006<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. Preliminarmente - Assunção de competência pelo Pleno - ARTIGO 55, X, do Regimento Interno e ARTIGO 555, § 1º, do CPC: No caso da uniformização de jurisprudência intramuros exige-se, além da pendência, no Tribunal ou nas Varas, de quantidade significativa de causas envolvendo a mesma tese jurídica, que a hipótese envolva direitos ou interesses transindividuais de particular relevância ou de pertinência a grupos bastante numerosos. A hipótese concreta sob apreciação, no conceber da d. maioria, agrega as características mencionadas, na medida em que envolve um grupo bastante numeroso na comunidade sob jurisdição da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba (empregados terceirizados de uma tomadora de serviços- Klabin S.A), mas precipuamente, porque do acolhimento de umas das teses jurídicas discutidas (possibilidade - ou não - de o julgador não homologar transação judicial de um grupo de trabalhadores), é possível decorrer repercussão econômica capaz de atingir a vasto segmento da sociedade local. Sob esta ótica, a possibilidade do Juiz negar-se a homologar transação que implique renúncia a direito indisponível desponta de significação fundamental, pois constitui, antes de uma possibilidade, um dever do magistrado. Ante o exposto, concluiu a d. maioria deste órgão uniformizador, que a hipótese concreta agrega os pressupostos que autorizam a assunção de competência pelo Tribunal Pleno.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. No mérito por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos juízes Sérgio Murilo Rodrigues Lemos e Dirceu Pinto Júnior, impõe-se a não homologação da transação, visando a reprimir ato contrário à dignidade da Justiça (art. 125, III do CPC), porque pelas circunstâncias da causa é possível concluir que o autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido em lei (art. 129, CPC), tendo a transação decorrido de coação (CCB, art. 849). Mantem, o Tribunal Pleno, a sentença que não chancelou o acordo, determinando o envio de peças ao Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual, na forma da fundamentação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Município de Guaíra. Regime Jurídico dos Servidores. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 00059-2005-668-09-00-5<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 30/10/2006<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Ac. 02941/2006, DJPR 06/02/2006, Súmula, DJPR - 09/11/2006<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR a medida e RECONHECER a divergência de interpretação quanto à matéria apontada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. Por maioria de votos, ACOLHER o pedido para que se uniformize a jurisprudência das Turmas, no sentido da interpretação proposta pelo excelentíssimo juiz Fernando Eizo Ono (1º Vistor). Em conseqüência, fica aprovada a Súmula n.º 7 deste E. Regional.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">"SÚMULA Nº 7: MUNICÍPIO DE GUAÍRA. LEI 01/94, ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E LEI 1246/03 ARTIGOS 1º § 2º E 2º. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. São regidos pela CLT os servidores que não optaram expressamente pelo regime estatutário instituído pelas mencionadas leis."</span></div>
assessoriaujhttp://www.blogger.com/profile/01049656193673292481noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1951374455782497238.post-33406021791751598072012-01-01T00:00:00.000-08:002014-03-28T10:34:16.344-07:001990/2005<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Trabalhador Avulso. Prescrição. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: ROPS-51709-2001-022-09-00-0<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 27/06/2005<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Ac. 18275/2005, DJPR - 22/07/2005<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, à unanimidade de votos, DECLARAR comprovada a existência da divergência jurisprudencial (artigo 55, inciso X, do Regimento Interno e artigo 555, § 1º, do CPC).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. Por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos juízes Nacif Alcure Neto, Luiz Eduardo Gunther, Ney José de Freitas, Luiz Celso Napp, Arnor Lima Neto, Márcia Domingues, Ubirajara Carlos Mendes, Sérgio Murilo Rodrigues Lemos e Roberto Dala Barba, reconhecer que a prescrição aplicável ao caso seria a qüinquenal, rejeitando a arguição da recorrente de prescrição ou decadência. Isto porque não se tem notícia de que os contratos de trabalho tenham sido extintos. Nos termos do art. 7º, XXXIV da Constituição Federal os trabalhadores avulsos sujeitam-se ao mandamento contido no inciso XXIX do mesmo artigo citado no que diz respeito à prescrição. Desta feita, a aplicação quinquenal aplicável ao caso inviabiliza apenas o deferimento de pedidos referentes a direito legalmente exigíveis em data anterior a cinco anos contados da propositura da reclamatória. Diante do exposto, decidem os juízes do Tribunal Pleno, que a prescrição aplicável ao caso seria a quinquenal, rejeitando a argüição da recorrente de prescrição ou decadência, devendo os autos retornar à E. Turma para prosseguimento do julgamento.</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Termo Inicial do Prazo Prescricional. Diferenças da Multa de 40% do FGTS pela Recomposição dos Expurgos Inflacionários. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 51136-2004-658-09-00-7<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 25/04/2005<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Súmula, DJPR - 04/05/2005<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região CONHECER do incidente de uniformização de jurisprudência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. No mérito, por maioria absoluta de votos, alcançada conforme referem os artigos 479 do CPC e art. 101 do Regimento Interno deste E. Tribunal, vencidos os excelentíssimos juízes Luiz Eduardo Gunther, Ney José de Freitas, Rosemarie Diedrichs Pimpão, Ana Carolina Zaina, Marlene T. Fuverki Sugimatsu e Ubirajara Carlos Mendes, JULGAR PROCEDENTE o incidente de uniformização de jurisprudência e APROVAR a Súmula nº 6 deste E. Regional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">"SÚMULA Nº 6: A prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS pela recomposição dos expurgos inflacionários conta-se a partir de 30.06.2001, quando publicada a Lei Complementar 110/2001, para os contratos de trabalho extintos até aquela data".<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Precedentes da Súmula nº 6:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">51802-2003-095-09-00-7 (IUJ 00008/2004); 51842-2003-095-09-00-9 (IUJ 000019/2004); 51877-2003-658-09-00-7 (IUJ 00001/2005); 51924-2003-658-09-00-2 (IUJ 00025/2004); 51932-2003-658-09-00-9 (IUJ 00017/2004); 51958-2003-658-09-00-7 (IUJ 00016/2004);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">51009-2004-658-09-00-8 (IUJ 00023/2004); 51111-2004-658-09-00-3 (IUJ 00009/2004); 51134-2004-658-09-00-8 (IUJ 00010/2004); 51136-2004-658-09-00-7 (IUJ 00006/2004); 51157-2004-095-09-00-3 (IUJ 00015/2004); 51295-2004-658-09-00-1 (IUJ 00027/2004);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">51327-2004-658-09-00-9 (IUJ 00018/2004); 51372-2004-658-09-00-3 (IUJ 00022/2004); 51416-2004-658-09-00-5 (IUJ 00012/2004); 51477-2004-658-09-00-2 (IUJ 00021/2004); 51480-2004-658-09-00-6 (IUJ 00014/2004); 51512-2004-658-09-00-3 (IUJ 00024/2004);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">51549-2004-658-09-00-1 (IUJ 00026/2004);51555-2004-658-09-00-9 (IUJ 00020/2004); 51556-2004-658-09-00-3 (IUJ 00011/2004); 51614-2004-658-09-00-9 (IUJ 00013/2004); 51615-2004-658-09-00-3 (IUJ 00007/2004).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Termo Inicial do Prazo Prescricional. Diferenças da Multa de 40% do FGTS pela Recomposição dos Expurgos Inflacionários. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: ROPS-51068-2004-658-09-00-6 e outros<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 25/10/2004<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Ac. 03634/2005, DJPR - 25/01/2005<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do incidente intramuros para compor divergência, reconhecendo o interesse público na assunção de competência, nos termos do artigo 55, X do Regimento Interno.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. No mérito, por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos juízes Luiz Eduardo Gunther, Ney José de Freitas, Luiz Celso Napp, Arnor Lima Neto, Ana Carolina Zaina (relatora) e Marlene T. Fuverki Suguimatsu, FIXAR a data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, como termo inicial da prescrição para reclamar o direito às diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários afetos aos planos econômicos e, determinar o retorno dos autos à Egrégia 2ª Turma, para análise da pretensão recursal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Processos da mesma Sessão Julgados no mesmo sentido:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="EN-US"><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">ROPS-51703-2003-095-09-00-5, Ac. 3633/05, 25/01/2005<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="EN-US"><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">ROPS-51940-2003-095-09-00-6, Ac. 3629/05, 25/01/2005<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="EN-US"><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">ROPS-51728-2003-095-09-00-9, Ac. 3632/05, 25/01/2005<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Compromisso da parte no termo de audiência de arrolar testemunha ou trazê-la independentemente de intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 15466-1999-013-09-40-5<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 21/06/2002<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do incidente de uniformização de jurisprudência e, em consequência, propor a devolução dos autos à douta Turma para que aprecie a matéria, conforme entender de direito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Aplicação ou não do art. 267, V, do CPC, quando renovado pedido em juízo sobre o qual já incida a autoridade da coisa julgada.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 17142-1998-006-09-40-2<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 21/06/2002<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, após colhidos os votos dos excelentíssimos juízes, no que se refere a necessidade de votação qualificada para preliminar de acolhimento do incidente de uniformização de jurisprudência, por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos juízes Dirceu Pinto Júnior, Luiz Eduardo Gunther e Luiz Celso Napp.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. DECLARAR PREJUDICADO o incidente de uniformização de jurisprudência, por não atingida a votação a que alude o parágrafo 2º do art. 100 do Regimento Interno.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Turnos Ininterruptos de Revezamento. Instrumento Normativo. Fixação de Jornada Superior a 6 horas. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 25492-1999-010-09-40-2<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 26/11/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Ac. 01861/2002, DJPR - 15/02/2002<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU, o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR o incidente de uniformização.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. No mérito, JULGAR PREJUDICADA a uniformização da jurisprudência, por não atingida a maioria absoluta a que aludem os artigos 479, do CPC, e 103, do Regimento Interno deste E. Regional, eis que os excelentíssimos juízes Dirceu Pinto Júnior (relator), Ney José de Freitas, Rosemrie Diedrichs Pimpão, Luiz Celso Napp, Ana Carolina Zaina e Marlene T. Fuverki Suguimatsu votaram no sentido de entender que a norma coletiva não pode restringir o direito mínimo, não sendo possivel em convenção coletiva de trabalho a ampliação da jornada de trabalho para turnos ininterruptos de revezamento, devendo ser observada a duração de 6 horas diárias, enquanto os excelentíssimos juízes Fernando Eizo Ono, Arnor Lima Neto, Márcia Domingues, Fátima T. L. Ledra Machado, Sueli Gil El Rafihi, Ubirajara Carlos Mendes e Sérgio Murilo Rodrigues Lemos votaram no sentido de entender que o instrumento normativo pode fixar jornada superior a 6 horas para trabalhos em turnos ininterruptos de revezamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Turnos Ininterruptos de Revezamento. Instrumento Normativo. Fixação de Jornada Superior a 6 horas. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 23604-1997-007-09-40-6<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 29/10/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Ac. 33784/2001, DJPR - 07/12/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR o incidente de uniformização.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. No mérito, por não contar com a maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal, JULGAR PREJUDICADO o incidente de uniformização da jurisprudência, por não atingida a maioria absoluta a que aludem os artigos 479, do CPC, e 103 do Regimento interno, eis que os excelentíssimos juízes Nacif Alcure Neto (relator), Lauremi Camaroski (vice-presidente), Wanda Santi Cardoso da Silva, Rosalie Michaele Bacila Batista, Luiz Eduardo Gunther, Rosemrie Diedrichs Pimpão, Luiz Celso Napp e Márcia Domingues votaram no sentido de que a negociação coletiva em turnos ininterruptos autoriza o elastecimento da duração diária do trabalho até 8 horas, devendo ser observada a duração semanal de 36 horas e os excelentíssimos juízes Adrinana Nucci Paes Cruz (presidente), Ney José de Freitas, Arnor Lima Neto, Dirceu Pinto Júnior e Ana Carolina Zaina votaram no sentido de não permitirem a negociação, devendo ser obervada a duração de 6 horas diárias e 36 horas semanais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Execução Trabalhista . Depósito judicial. Juros e Correção Monetária. Exigibilidade. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 03170-1997-003-09-40-2<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 29/10/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Ac. 33783/2001, DJPR 07/12/2001, Súmula, DJPR - 07/11/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR o incidente de uniformização.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. No mérito, por maioria absoluta dos seus membros, vencidos os excelentíssimos juízes Tobias de Macedo Filho, Rosalie Michaele Bacila Batista, Rosemarie Diedrichs e Sueli Gil El Rafihi, que entendiam que o depósito feito em dinheiro do valor integral da obrigação purga a mora, incidindo, a partir de então, somente os juros bancários, mesmo que depósito feito para garantia da execução, JULGAR PROCEDENTE o pedido para UNIFORMIZAR a jurisprudência, no sentido de que o depósito judicial para garantir a execução trabalhista não inibe a incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, de acordo com os índices próprios da legislação trabalhista, sendo inaplicável o texto contido no § 4º, do artigo 9º, da Lei 6830/80. Em conseqüência, APROVAR a Súmula nº 5 deste E. Regional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">"SÚMULA Nº 5: EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXIGIBILIDADE. O depósito judicial para garantir a execução trabalhista não inibe a incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, de acordo com os índices próprios da legislação trabalhista, sendo inaplicável o texto contido no § 4º, do artigo 9º , da Lei 6.830/80".<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Necessidade ou não de motivação do ato da dispensa do empregado da Ferrovia Sul-Atlântico S/A inicialmente contratado pela Rede Ferroviária Federal - RFFSA. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 14772-1999-652-09-40-6<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 24/09/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Ac. 30674/2001, DJPR - 09/11/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU, o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR o incidente de uniformização.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. No mérito, JULGAR PREJUDICADA a uniformização da jurisprudência, por não atingida a maioria absoluta a que aludem os artigos 479, do CPC, e 103, do Regimento Interno deste E. Regional, eis que os exelentíssimos juízes Nacif Alcure Neto (relator), Lauremi Camaroski, Fernando Eizo Ono, Wanda Santi Cardoso da Silva, Ney José de Freitas, Rosemarie Diedrichs Pimpão, Luiz Celso Napp, Márcia domingues, Dirceu Pinto Júnior, Ana Carolina Zaina e Adriana Nucci Paes da Cruz (presidente) votaram no sentido de os empregados da All América Latina Logística do Brasil S/A só poderem ser demitidos com justa motivação, enquanto os excelentíssimos juízes Tobias de macedo Filho, Fátima T. L. Ledra Machado, Sueli Gil El Rafihi, Ubirajara Carlos Mendes, Sérgio Murilo Rodrigues Lemos e Nair Maria Ramos gubert, votaram no sentido de julgar desnecessária a motivação do ato da dispensa do empregdo da Ferrovia Sul-Atlântico S/A inicialmente contratado pela Rede Ferroviária Federal - RFFSA - em liquidação extrajudicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Adiantamento do 13º salário de 1994. Incidência da correção monetária sobre o valor antecipado para efeito de abatimento em dezembro.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 08901-1999-018-09-40-7<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 24/09/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Ac. 30039/2001, DJPR 09/11/2001, Súmula, DJPR - 01/10/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR o incidente de uniformização de jurisprudência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. Por unanimidade de votos, ACOLHER o incidente e UNIFORMIZAR a jurisprudência, nos termos da ementa proposta pelo excelentíssimo relator, Juiz Dirceu Pinto Júnior e APROVAR a Súmula nº 4 deste Regional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">"SÚMULA Nº 4: ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO DE 1994. INCIDÊNCIA D CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR ANTECIPADO PARA EFEITO DE ABATIMENTO EM DEZEMBRO. As deduções dos valores repassados a título de adiantamento de 13º salário deverão ser realizadas atendendo-se ao disposto na Lei 8.880/94, convertendo-se o valor da antecipação em URV, na data do efetivo pagamento".<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 24394-1999-008-09-40-1<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 27/08/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Ac. 28210/2001, DJPR - 19/10/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, EXTINGUIR o feito sem julgamento do mérito, por perda do objeto (acordo) e DETERMINAR a remessa dos autos de RO 3577/2000 à E. 3ª Turma deste E. Tribunal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Propõe estabelecer entendimento sumulado sobre norma interna da reclamada (Telepar) quanto a estabilidade no emprego. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 16785-1997-015-09-40-9<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 27/08/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Ac. 27101/2001, DJPR - 05/10/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos juízes Luiz Eduardo Gunther (vistor), Rosemarie Diedrichs Pimpão e Luiz Celso Napp, REJEITAR preliminar de não cabimento arguida, nesta sessão, pelo excelentíssimo juiz Luiz Edurdo Gunther (vistor).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. No mérito, já consignados os votos dos excelentíssimos juízes Rosalie Michaele Bacila Batista (relatora), Tobias de Macedo Filho, Fernando Eizo Ono, Wanda Santi Cardoso da Silva, Nacif Alcure Neto, Arnor Lima Neto, Dirceu Pinto Júnior, Fátima T. L. Ledra Machado, Ubirajara Carlos Mendes e Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, no sentido de uniformizar a jurisprudência, para considerar eficaz a revogação da política de desligamento da TELEPAR, conforme cláusula 5ª do DC 24/84, inclusive para os contratos de trabalho em curso à época, afastando o reconhecimento da garantia no emprego decorrente da norma interna 000.700-005-PR, mencionada na CT 24/83-AGRH (item I), de 14 de dezembro de 1983, editando-se súmula correspondente, a teor do artigo 103 do Regimento Interno, e, ainda, consignados os votos divergentes das excelentíssimas juízas Márcia Domingues e Ana Carolina Zaina, no sentido de reconhecer a garantia aos empregados, considerando ineficaz a revogação da política de desligamento da TELEPAR, e, nesta sessão, os excelentíssimos juízes Luiz Eduardo Gunther (vistor), Rosemarie Diedrichs Pimpão, Luiz Celso Napp, Marlene T. Fuverki Suguimatsu e a excelentíssima juíza Wanda Santi Cardoso da Silva, que reformula seu voto nesta data, votaram no sentido de se considerar eficaz a revogação da política de desligamento, exclusive para os contratos de trabalho em curso à época. Em sendo assim, JULGAR PREJUDICADA a apreciação do incidente, eis que não atingido o número de votos a que alude o artigo 479 do CPC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">IUJ: Necessidade ou não de motivação do ato da dispensa do empregado da Ferrovia Sul-Atlântico S/A inicialmente contratado pela Rede Ferroviária Federal - RFFSA - em liquidação extrajudicial. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 04499-1999-003-09-41-5<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 30/07/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Ac. 30040/2001, DJPR - 09/11/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por maioria de votos, vencido o excelentíssimo juiz Tobias de Macedo Filho, RETIRAR DE PAUTA o incidente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Necessidade de motivação na dispensa de empregado de empresa pública, tomando-se em conta os princípios adm. insculpidos na CF, art. 37, II e 173, § 1º. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 32035-1996-003-09-40-3<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 28/05/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Ac. 18112/2001, DJPR - 13/07/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADA a apreciação do incidente, eis que não atingido o número de votos a que alude o artigo 479 do CPC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Necessidade de depósito recursal quando o juízo já se encontra garantido através de penhora de bens que não sejam dinheiro.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 00796-1997-092-09-42-1<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 28/05/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Ac.18111/2001, DJPR - 13/07/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO o incidente de uniformização de jurisprudência, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, nos termos da fundamentação do voto do excelentíssimo relator, Juiz Dirceu Pinto Júnior.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Necessidade de motivação na dispensa do empregado de empresa pública, tomando-se em conta os princípios administrativos insculpidos na CF, artigos 37, II e 173 § 1º. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 00918-1998-072-09-40-0<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 28/05/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Ac. 08029/2001, DJPR - 30/03/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, EXTINGUIR o incidente de uniformização de jurisprudência, sem julgamento do mérito, diante da perda de objeto, na forma da fundamentação do voto do excelentíssimo juiz relator, Arnor Lima Neto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Motivação da dispensa de Empregado Público. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 23896-1998-011-09-40-7<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 16/04/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Ac. 22835/2001, DJPR 18/05/2001, Súmula, DJPR - 30/04/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, sem divergência de votos, ADMITIR o incidente de uniformização de jurisprudência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. Por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos juízes Tobias de Macedo Filho, Márcia Domingues e Fátima T. L. Ledra Machado, UNIFORMIZAR a jurisprudência, nos termos da ementa proposta pelo excelentíssimo relator Juiz Luiz Celso Napp e APROVAR a Súmula nº 3 deste Regional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">"SÚMULA Nº 3: Administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista) subordina-se às normas de direito público (art. 37 da CF/88), vinculada à motivação da dispensa de empregado público".<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Incentivo financeiro previsto no Plano de Incentivo ao Desligamento praticado pela RFFSA. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 32452-1997-012-09-40-8<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 19/02/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Ac. 08326/2001, DJPR - 30/03/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. Retornando os autos a julgamento, RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos juízes Tobias de Macedo Filho e Rosalie Michaele Bacila Batista, UNIFORMIZAR a jurisprudência, nos termos da ementa proposta pela excelentíssima relatora, Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva e APROVAR a Súmula nº 2 deste Regional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">"SÚMULA Nº 2: O inciso X, do capítulo 5º, do Edital de Concessão de Serviço Público de Transporte Ferroviário de Carga da Malha Sul - Edital PND/A -08/96 - RFFSA - assegura, aos empregados, despedidos no lapso de um ano após a transferência, o direito ao pagamento pela concessionária de 100% (cem por cento) do incentivo financeiro previsto no Plano de Incentivo ao Desligamento praticado pela RFFSA".<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Necessidade de depósito recursal quando o juízo já se encontra garantido através de penhora de bens que não sejam dinheiro.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 01255-1997-092-09-42-0<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 27/11/2000<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Ac. 10426/2001, DJPR - 20/04/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por maioria de votos, JULGAR PREJUDICADO o incidente de uniformização de jurisprudência, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Cancelamento do registro nº 13, da matrícula 8772 do CRI de Colorado, referente a penhora trabalhista. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 00441-1994-669-09-40-6<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 30/10/2000<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: Ac. 02445/2001, DJPR - 26/01/2001<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, retornando os autos a julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do artigo 478, do CPC, JULGAR cabível a uniformização de jurisprudência, no caso relatado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. Não havendo maioria absoluta para a uniformização pretendida, JULGAR PREJUDICADO.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: Execução contra autarquia <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Órgão: Tribunal Pleno<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Origem: IUJ 00002/1990<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sessão: 17/06/1991<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Publicação: RA 74-A/91, DJPR, p.33 - 10/07/1991<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">1. RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR o Incidente de Uniformização.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">2. Por unanimidade de votos, APROVAR o teor da ementa para compor a Súmula nº 1 deste E. Regional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">"SÚMULA Nº 1: EXECUÇÃO CONTRA AUTARQUIA - O artigo 100 da Constituição Federal se aplica às autarquias - independentemente da natureza de sua atividade - devendo a execução contra essas entidades, no âmbito do processo do trabalho, obedecer o disposto nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil". - CANCELADA RA (PLENO) 28/2013 PUBLICADA NO DEJT 09/07/ 2013.</span></div>
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